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norma nº 3074/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3074 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaAUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE
native_id5812

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS =%y |.
GABINETE DO PREFEITO e
LEI Nº 3.074 DE 03/09/1999
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE,
inscrita no CGCMF sob nº 01.658.612/0001-39, com sede nesta cidade, a
importância de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
mensalmente, de 01 de agosto até 30 de novembro de 1999,
S único - Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do
pagamento de transporte dos acadêmicos.
Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os
alunos de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI e
na FACE.
S único - Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a
Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os
respectivos valores que cada um recebeu a título de subvenção.
Art. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os
beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar o
Município em tarefas administrativas determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 03 de setembro de 1999.
CS ENG. E apo KRADSLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e gd; ada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 03/09/99. x
ADEMIR
Secretário Mu
ABERGER
fação e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 2-3011 / Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 SANTA CATARINA

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