| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE |
| native_id | 5812 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS =%y |. GABINETE DO PREFEITO e LEI Nº 3.074 DE 03/09/1999 AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI E FACE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE, inscrita no CGCMF sob nº 01.658.612/0001-39, com sede nesta cidade, a importância de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mensalmente, de 01 de agosto até 30 de novembro de 1999, S único - Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do pagamento de transporte dos acadêmicos. Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI e na FACE. S único - Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos valores que cada um recebeu a título de subvenção. Art. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar o Município em tarefas administrativas determinadas pelo Poder Executivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 03 de setembro de 1999. CS ENG. E apo KRADSLER Prefeito Esta Lei foi registrada e gd; ada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 03/09/99. x ADEMIR Secretário Mu ABERGER fação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 2-3011 / Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 SANTA CATARINA