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norma nº 3112/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3112 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC
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J
/
PA DA
MD? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
bi GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.112 DE 29/12/1999.
ROBRICA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do
Contestado - CISAMURC, com as seguintes finalidades.
a) realizar ações conjuntas de promoções, prevenção e recuperação de
saúde;
Db) planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde:
Cc) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom
desempenho do Consórcio.
Art. 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios
regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art. 3º - A Prefeitura do Município de Canoinhas, fica
autorizada a contribuir mensalmente, em favor do Consórcio, na forma
proporcional determinada para cada Município, em conformidade com o
previsto nos estatutos.
Art. 4º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Contestado -
CISAMURC.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999.
Dl
Esta Lei foi registrada e Et cada na Secretaria Municipal de
DO
Prefeito
Administração e Finanças em 29/12/1999.
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SANTA CATARINA

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