| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC |
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J / PA DA MD? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS bi GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.112 DE 29/12/1999. ROBRICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO - CISAMURC. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Contestado - CISAMURC, com as seguintes finalidades. a) realizar ações conjuntas de promoções, prevenção e recuperação de saúde; Db) planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde: Cc) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio. Art. 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Art. 3º - A Prefeitura do Município de Canoinhas, fica autorizada a contribuir mensalmente, em favor do Consórcio, na forma proporcional determinada para cada Município, em conformidade com o previsto nos estatutos. Art. 4º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Contestado - CISAMURC. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999. Dl Esta Lei foi registrada e Et cada na Secretaria Municipal de DO Prefeito Administração e Finanças em 29/12/1999. E-mail pmecQOnewage.com.br SANTA CATARINA