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norma nº 3077/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3077 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id5818

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.077 DE 29/09/99
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ama”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica incluído o item abaixo discriminado, no Anexo
II- Tabela para cobrança da taxa de licença para localização e
funcionamento, constante da Lei nº 2.936, de 18/12/97;
Natureza da Atividade Taxa Anual
26 Taxi e moto-taxi 50 UFIRs
Art. 2º - Fica incluído o item abaixo discriminado, na lista
de serviços incidente do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, constante do anexo único da Lei nº 2.938, de 23/12/97;
Atividade $ Taxa mínima contribuição
108 - Taxi e moto-taxi 2/10 UFIRs
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 29 de setembro de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pylhlicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 29//09/99.
ADEMIR AS FREZBERGER
Secretário M e inindiacão e Finânças
[/
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