| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 5818 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.077 DE 29/09/99 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ama” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica incluído o item abaixo discriminado, no Anexo II- Tabela para cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento, constante da Lei nº 2.936, de 18/12/97; Natureza da Atividade Taxa Anual 26 Taxi e moto-taxi 50 UFIRs Art. 2º - Fica incluído o item abaixo discriminado, na lista de serviços incidente do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, constante do anexo único da Lei nº 2.938, de 23/12/97; Atividade $ Taxa mínima contribuição 108 - Taxi e moto-taxi 2/10 UFIRs Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 29 de setembro de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e pylhlicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29//09/99. ADEMIR AS FREZBERGER Secretário M e inindiacão e Finânças [/ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Tre | f E-mail pmcQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 | SANTA CATARINA