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norma nº 3090/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3090 / 1999
Date 1999-11-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM SÉRGIO CHAMBERG
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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
GABINETE DO PREFEITO me
LEI Nº 3.090 DE 17/11/1999 /
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
DE ÁREA DE TERRAS COM SÉRGIO CHAMBERG
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com
Sérgio Chamberg, Registro de Produtor nº SPF 06.105.053.286 e INCRA
nº 816027.011401-0, para a utilização por este, de uma área de
terras com 10.440,00m? (dez mil, quatrocentos e quarenta metros
quadrados), que faz parte de uma área maior com 39.789,50m*,
situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos
Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 11.442.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º
destina-se única e exclusivamente para produção de mudas florestais,
comercialização e formação de reflorestamentos.
Art. 3 - O prazo pata execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
Il - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Lei;
III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei. /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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“NUMERO CANOINHAS
W
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02 da Lei Nº 3.090 de 17/11/1999
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Une novo Temo
Art. 4º —- Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. S - Duzante o prazo do contrato, a contar da data da
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Vetado
Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. Bº +» Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-sCc, 17 de Novembro de 1999,
ls
ENG. ORLANDO KRA ER
Prefeito
A
Esta Lei foi registrada e pyrblicada na Secretaria Municipal de
“ Administração e Finanças em 17/11//99.
Ma
, DdA
ADEMIR ELIAS FREIBERGER |
Secretário Mun. /Administrádão e Finanças
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