| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM SÉRGIO CHAMBERG |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN GABINETE DO PREFEITO me LEI Nº 3.090 DE 17/11/1999 / AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM SÉRGIO CHAMBERG O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com Sérgio Chamberg, Registro de Produtor nº SPF 06.105.053.286 e INCRA nº 816027.011401-0, para a utilização por este, de uma área de terras com 10.440,00m? (dez mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 39.789,50m*, situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 11.442. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para produção de mudas florestais, comercialização e formação de reflorestamentos. Art. 3 - O prazo pata execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; Il - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ad “NUMERO CANOINHAS W PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA GABINETE DO PREFEITO Fl. 02 da Lei Nº 3.090 de 17/11/1999 E] & - dra (JN Une novo Temo Art. 4º —- Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. S - Duzante o prazo do contrato, a contar da data da formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Vetado Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. Bº +» Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-sCc, 17 de Novembro de 1999, ls ENG. ORLANDO KRA ER Prefeito A Esta Lei foi registrada e pyrblicada na Secretaria Municipal de “ Administração e Finanças em 17/11//99. Ma , DdA ADEMIR ELIAS FREIBERGER | Secretário Mun. /Administrádão e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA