| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2000 |
| Date | 2000-09-13 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 8310/2000-0, COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA FAMÍLIA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, de 13/09/2000 HOMOLOGA CONVÊNIO nº 8310/2000-0, COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA FAMÍLIA O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 8310/2000-0, firmado com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, com a finalidade de realizar cooperação financeira para atendimento à crianças, adolescentes e jovens, vítimas da violência e exploração sexual. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores /de Canoinhas, em 13 de setembro de 2000. SAULO SABATINI Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13/09/2000. ROBRICA | SBRICA |