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norma nº 333/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 333 / 2000
Date 2000-09-13
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 8310/2000-0, COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA FAMÍLIA
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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, de 13/09/2000
HOMOLOGA CONVÊNIO nº 8310/2000-0, COM A SECRETARIA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA FAMÍLIA
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 8310/2000-0, firmado
com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social e da Família, com a finalidade de realizar cooperação
financeira para atendimento à crianças, adolescentes e jovens, vítimas da violência
e exploração sexual.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores /de Canoinhas, em 13 de
setembro de 2000.
SAULO SABATINI
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 13/09/2000.
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