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norma nº 3091/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3091 / 1999
Date 1999-11-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM EFRÉN STEIN ME
native_id5821

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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS £;:
GABINETE DO PREFEITO “nova TEveS
LEI Nº 3.091 DE 17/11/1999
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
DE AREA DE TERRAS COM EFRÉN STEIN ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º —-— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a Empresa Individual Efrén Stein ME, inscrita no CGC/MF
sob nº 02.147.806/0001-32, para a utilização por este, de uma área
de terras com 5.120, 00m? (cinco mil, cento e vinte
metros quadrados), que faz parte de uma área maior com
39.789, 50m?, situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada
do Rio dos Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 11.442.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º
destina-se única e exclusivamente para construção e instalação de
uma fábrica de adubos orgânicos de origem vegetal e animal
destinados a lavoura, minhocário e granja de ovos de codorna.
Att. Foro prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
Li - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos,
contar da data de vigência desta Lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH 15-54
GABINETE DO PREFEITO “nova rede
Fl. 02 da Lei Nº 3.091 de 17/11/1999
Art. 4º - Findo o Prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante O prazo do contrato, a contar da data da
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão Pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Vetado
Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 8º. - Esta Loi entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 17 de Novembro de 1999,
kms É. ORLANDO KRAUTI
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pyr
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