| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM EFRÉN STEIN ME |
| native_id | 5821 |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS £;: GABINETE DO PREFEITO “nova TEveS LEI Nº 3.091 DE 17/11/1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE AREA DE TERRAS COM EFRÉN STEIN ME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º —-— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a Empresa Individual Efrén Stein ME, inscrita no CGC/MF sob nº 02.147.806/0001-32, para a utilização por este, de uma área de terras com 5.120, 00m? (cinco mil, cento e vinte metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 39.789, 50m?, situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 11.442. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção e instalação de uma fábrica de adubos orgânicos de origem vegetal e animal destinados a lavoura, minhocário e granja de ovos de codorna. Att. Foro prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; 1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; Li - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA hd SR na mm AR cat PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH 15-54 GABINETE DO PREFEITO “nova rede Fl. 02 da Lei Nº 3.091 de 17/11/1999 Art. 4º - Findo o Prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante O prazo do contrato, a contar da data da formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão Pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Vetado Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 8º. - Esta Loi entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 17 de Novembro de 1999, kms É. ORLANDO KRAUTI Prefeito Esta Lei foi registrada e pyr Administração e Finanças em 17/1 F ADEMIR / | Secretário Mun. jini Ação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Ca CGC/MF 83.102.384/0 ixa Postal 71 - Fone 001-80 (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA