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norma nº 3086/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3086 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM MIRIAN DE LOURDES DOS SANTOS LIMA
native_id5823

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.086 DE 19/10/99
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
COM MIRIAN DE LOURDES DOS SANTOS LIMA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com
Miriam de Lourdes dos Santos Lima, portadora do CPF nº 62.437,55
68 e RG nº 18º R-1.453.800, para a utilização por este, de uma área
de terras com 6.812,00m* (seis mil, oitocentos e doze metros
quadrados), que faz parte de uma área maior com 39.789, 50m*,
situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos
Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o a* J1.4MM%.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. é
destina-se única e exclusivamente para criação e abate de aves da
espécie faisão.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
[ - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1”, e tendo a
Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro. |
V À
Rua Feiipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
f1. 02 da Lei nº 3.086 de 19/10/99
sº -— Durante o prazo do contrato, à contar da data da
o imóvel constante do Art. 1º não poderá
Art.
pouco poderá lhe ser
formalização do comodato,
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Vetado
as benfeitorias
comodato,
(trinta) dias,
Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do
prazo de 30
deverão ser retiradas pela comodatária no
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que à contrariem.
Canoinhas-SC, 19 de outubro de 1999.
ENG. ORLANDO UTIXER
Prefeito
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 19/10/99.
/
IAS FREABERGER
ação e Vinanças
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