| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM MIRIAN DE LOURDES DOS SANTOS LIMA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.086 DE 19/10/99 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM MIRIAN DE LOURDES DOS SANTOS LIMA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com Miriam de Lourdes dos Santos Lima, portadora do CPF nº 62.437,55 68 e RG nº 18º R-1.453.800, para a utilização por este, de uma área de terras com 6.812,00m* (seis mil, oitocentos e doze metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 39.789, 50m*, situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o a* J1.4MM%. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. é destina-se única e exclusivamente para criação e abate de aves da espécie faisão. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; [ - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1”, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. | V À Rua Feiipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | 6| nr 4 ” ni ) ç REr E = MOvo TE ql + = 4 = y ”, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO f1. 02 da Lei nº 3.086 de 19/10/99 sº -— Durante o prazo do contrato, à contar da data da o imóvel constante do Art. 1º não poderá Art. pouco poderá lhe ser formalização do comodato, ser cedido a terceiros a qualquer título, tão alterada a destinação prevista. Art. 6º - Vetado as benfeitorias comodato, (trinta) dias, Art. 7º - Ocorrendo a rescisão do prazo de 30 deverão ser retiradas pela comodatária no sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que à contrariem. Canoinhas-SC, 19 de outubro de 1999. ENG. ORLANDO UTIXER Prefeito Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/10/99. / IAS FREABERGER ação e Vinanças Rua Feiipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-30 CEP 89460-000 SANTA CATARINA