| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM INDÚSTRIA DE BEBIDAS ÁGUA VERDE |
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GABINETE DO PREFEITO “Nova Tede LEI Nº 3.092 DE 17/11/1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE AREA DE TERRAS COM INDÚSTRIA DE BEBIDAS ÁGUA VERDE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com Indústria de Bebidas Água Verde, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida nesta cidade, à rua Alfredo Mayer, 1000, Bairro Campo Água Verde, inscrita no CGC/MF sob nº 715.477.893/0001-60, para a utilização por esta, de uma área de terras com 12. 291,50m* (doze mil, duzentos e noventa e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), que faz parte de uma área maior com 39. 109, 50”, situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 11.442. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para engarrafamento o industrialização de bebidas. Att. Fo - O prazo pára execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I -—- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA OIN oba dra E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “4 ú. Pe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Fl. 02 da Lei Nº 3.092 de 17/11/1999 Art. 4 — Findo o PEASO previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data da formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão Pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Vetado Ata PP a Úcorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao Imóvel. Art. 8º - Bata Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-sc, 17 de Novembro de 1999, G. ORLANDO UTNER Prefeito Esta Lei foi registrada e Administração e Finanças em 17/ Tipo. CO na Secretaria Municipal de ADEMIR ÉLÔAS FREJÉERGER Secretário Mun. /Adhinis Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone CGC/MF 83.1 02.384/0001-80 (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CEP 29460-000 SANTA CATARINA