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norma nº 3092/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3092 / 1999
Date 1999-11-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM INDÚSTRIA DE BEBIDAS ÁGUA VERDE
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GABINETE DO PREFEITO “Nova Tede
LEI Nº 3.092 DE 17/11/1999
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
DE AREA DE TERRAS COM INDÚSTRIA DE BEBIDAS ÁGUA VERDE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com
Indústria de Bebidas Água Verde, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
estabelecida nesta cidade, à rua Alfredo Mayer, 1000, Bairro Campo
Água Verde, inscrita no CGC/MF sob nº 715.477.893/0001-60, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 12. 291,50m* (doze
mil, duzentos e noventa e sete metros e cinquenta decímetros
quadrados), que faz parte de uma área maior com 39. 109, 50”,
situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos
Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas - Parado, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 11.442.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º
destina-se única e exclusivamente para engarrafamento o
industrialização de bebidas.
Att. Fo - O prazo pára execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I -—- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Lei;
III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “4 ú.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02 da Lei Nº 3.092 de 17/11/1999
Art. 4 — Findo o PEASO previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data da
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão Pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Vetado
Ata PP a Úcorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao Imóvel.
Art. 8º - Bata Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-sc, 17 de Novembro de 1999,
G. ORLANDO UTNER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e
Administração e Finanças em 17/
Tipo. CO na Secretaria Municipal de
ADEMIR ÉLÔAS FREJÉERGER
Secretário Mun. /Adhinis
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