| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2000 |
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CANOINHAS Una a aap O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.079 DE 29/09/99 NOMERO | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2000 ROBRICA |. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte art. 1º - É facultado aos contribuintes efetuarem O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2000, à vista ou parceladamente, conforme dispuser a presente Lei. Art. 2º - optando o contribuinte pelo pagamento à vista, deverá observar o seguinte: 1 - efetuando o pagamento até o dia 15 de fevereiro de 2000, impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor respectivamente lançado; II - efetuando o pagamento até o dia 15 de março de 2000 impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor respectivamente lançado. Art. 3º - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, assim O poderá realizar em 09 (nove) parcelas mensais, sucessivas e, se efetuado no respectivo prazo de vencimento, de valores idênticos. I - as parcelas a que este artigo faz referência, vencer-se-ão, respectivamente, nos dias 16/03, 16/04, 17/05, 16/06, 16/07, 16/08, 16/09, 18/10 e 16/11, todos do ano de 2000. Parágrafo Único - O valor das parcelas referidas no “caput” deste artigo, será obtido com a divisão do valor total lançado do imposto em 2000, pelo número de parcelas acima quantificadas. Art. 4º - Serão isentos do pagamento do IPTU lançado em 2000, além daqueles relacionados no art. 18, da Lei nº 1.919, de 30/12/85 (Código Tributário Municipal), Os proprietários, possuidores e dominiais (art. 32, do Código Tributário Nacional) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial, que sejam aposentados ou pensionistas, e que tenham domicílio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado, desde que: a) o proprietário e oO cônjuge, conjuntamente, não possuem renda superior à 02 (dois) salários Mínimos vigentes à época do pagamento, b) a área do imóvel tributado não seja superior à 800 metros quadrados, c) que não possua outro imóvel em seu domínio, posse ou É domínio útil. q Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “R$ GABINETE DO PREFEITO As: £1. 02 da Lei 3.079/99 RUBRICA d) Cujo valor venal total do imóvel não ultrapasse à 15.600 ufir (quinze mil e seiscentas Unidades Fiscais de Referência) Parágrafo Único - A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de pagamento do contribuinte, ou sua declaração de Imposto de Renda do ano de 1999, com a Matrícula atualizada do imóvel tributado, e com Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo. Art.5º - Fica concedido desconto de 50% (cingúenta por cento) sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, TSU, a todo O contribuinte que possua somente 01 (um) imóvel, com área não superior a 1.600,00m? (um mil e seiscentos metros quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham domicilio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a quantia de 02 (dois) salários mínimos, mensalmente. Ss 1º - A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com à apresentação da última folha de pagamento do contribuinte e com Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo. Ss 2º - Não será concedido o desconto previsto neste artigo ao contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos fora do prazo legal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de setembro de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/09/99. / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6022-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA