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norma nº 3079/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3079 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2000
native_id5826

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CANOINHAS
Una a aap O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.079 DE 29/09/99 NOMERO |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2000 ROBRICA |.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
art. 1º - É facultado aos contribuintes efetuarem O pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2000, à
vista ou parceladamente, conforme dispuser a presente Lei.
Art. 2º - optando o contribuinte pelo pagamento à vista, deverá
observar o seguinte:
1 - efetuando o pagamento até o dia 15 de fevereiro de 2000,
impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 20% (vinte por cento)
sobre o valor respectivamente lançado;
II - efetuando o pagamento até o dia 15 de março de 2000
impreterivelmente, lhe será concedido um desconto de 10% (dez por cento)
sobre o valor respectivamente lançado.
Art. 3º - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, assim O
poderá realizar em 09 (nove) parcelas mensais, sucessivas e, se efetuado no
respectivo prazo de vencimento, de valores idênticos.
I - as parcelas a que este artigo faz referência, vencer-se-ão,
respectivamente, nos dias 16/03, 16/04, 17/05, 16/06, 16/07, 16/08, 16/09,
18/10 e 16/11, todos do ano de 2000.
Parágrafo Único - O valor das parcelas referidas no “caput” deste
artigo, será obtido com a divisão do valor total lançado do imposto em
2000, pelo número de parcelas acima quantificadas.
Art. 4º - Serão isentos do pagamento do IPTU lançado em 2000, além
daqueles relacionados no art. 18, da Lei nº 1.919, de 30/12/85 (Código
Tributário Municipal), Os proprietários, possuidores e dominiais (art. 32,
do Código Tributário Nacional) de imóvel urbano de uso exclusivamente
residencial, que sejam aposentados ou pensionistas, e que tenham domicílio
neste município, com residência no respectivo imóvel tributado, desde que:
a) o proprietário e oO cônjuge, conjuntamente, não possuem
renda superior à 02 (dois) salários Mínimos vigentes à época do pagamento,
b) a área do imóvel tributado não seja superior à 800 metros
quadrados,
c) que não possua outro imóvel em seu domínio, posse ou É
domínio útil.
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GANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “R$
GABINETE DO PREFEITO As:
£1. 02 da Lei 3.079/99
RUBRICA
d) Cujo valor venal total do imóvel não ultrapasse à 15.600
ufir (quinze mil e seiscentas Unidades Fiscais de Referência)
Parágrafo Único - A isenção tratada neste artigo será concedida
mediante a comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da
prefeitura Municipal de Canoinhas, com a apresentação da última folha de
pagamento do contribuinte, ou sua declaração de Imposto de Renda do ano de
1999, com a Matrícula atualizada do imóvel tributado, e com Certidão
Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório respectivo.
Art.5º - Fica concedido desconto de 50% (cingúenta por cento) sobre
o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Taxas de
Serviços Urbanos, TSU, a todo O contribuinte que possua somente 01 (um)
imóvel, com área não superior a 1.600,00m? (um mil e seiscentos metros
quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham
domicilio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e
cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a quantia de
02 (dois) salários mínimos, mensalmente.
Ss 1º - A isenção tratada neste artigo será concedida mediante a
comprovação de tais requisitos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, com à apresentação da última folha de pagamento do
contribuinte e com Certidão Negativa de Imóveis expedida pelo Cartório
respectivo.
Ss 2º - Não será concedido o desconto previsto neste artigo ao
contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos fora do prazo legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de setembro de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 29/09/99. /
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