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← Canoinhas (SC)

norma nº 3094/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3094 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaAUTORIZA PROPAGANDA NOS UNIFORMES ESCOLARES
native_id5827

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/
GABINETE DO PREFEITO TR
LEI Nº 3.094 DE 22/11/1999
AUTORIZA PROPAGANDA NOS UNIFORMES ESCOLARES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a utilização de propaganda nas camisetas e
agasalhos que compõem os uniformes oficiais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - É vedada a impressão de mais de uma publicidade nas
camisetas.
Parágrafo Unico - A impressão deve guardar ao critério da discrição
e guardar proporcionalidade com o tamanho dos uniformes.
Art. 3º - É vedado veicular propaganda que faça alusão à bebidas
alcóolicas, cigarros, medicamentos, jogos ou sorteios, bem como as que
possam caracterizar promoção pessoal ou de cunho político-partidário.
Art. 4º —- O órgão competente do Município poderá realizar convênio
com empresas para o cumprimento da presente Lei.
S 1º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
S 2º - Para a realização de convênio, o uniforme mínimo será
composto de duas camisetas, uma calça e uma jaqueta de agasalho.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de Novembro de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em ad
Na
,
A,
Pc KU
IAS FREVSERGER
Adminisíração e Finanícas
ADEMIE
Secretário Mu
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