| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA PROPAGANDA NOS UNIFORMES ESCOLARES |
| native_id | 5827 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/ GABINETE DO PREFEITO TR LEI Nº 3.094 DE 22/11/1999 AUTORIZA PROPAGANDA NOS UNIFORMES ESCOLARES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado a utilização de propaganda nas camisetas e agasalhos que compõem os uniformes oficiais da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - É vedada a impressão de mais de uma publicidade nas camisetas. Parágrafo Unico - A impressão deve guardar ao critério da discrição e guardar proporcionalidade com o tamanho dos uniformes. Art. 3º - É vedado veicular propaganda que faça alusão à bebidas alcóolicas, cigarros, medicamentos, jogos ou sorteios, bem como as que possam caracterizar promoção pessoal ou de cunho político-partidário. Art. 4º —- O órgão competente do Município poderá realizar convênio com empresas para o cumprimento da presente Lei. S 1º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Educação. S 2º - Para a realização de convênio, o uniforme mínimo será composto de duas camisetas, uma calça e uma jaqueta de agasalho. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de Novembro de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em ad Na , A, Pc KU IAS FREVSERGER Adminisíração e Finanícas ADEMIE Secretário Mu Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA