| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.118 de 29/12/1999. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ROBRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas, abrangendo a administração direta para o exercício financeiro de 2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 858.000,00 (oitocentos e cingúenta e oito mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com O seguinte desdobramento: Administração Direta Receitas Correntes ..ccsexcevececccccocunostuntacuna cosas 0. 858.000,00 receita Tributária «sserdcesesro cremes nte ra sa e im ams 11,150,00 Receita Patr imoniEÃ cuessescerassass cecnapisectcaenta emas 1.000,00 Transferências Correntes .......cccccrcocrcoc ron nc c e 0. 825.850, 00 Outras Receitas Correntes .....ccccccrcrerccona nc core e nao 20.000,00 Total da Administração Direta ........cccorrcrrncosoceos 858.000,00 Administração Indireta Total da Administração Indireta .........cccccccccco ce ce. 0,00 Perai OUCME sxucnna tries diana a a 0 1 th ds alii a a 0 858.000,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho” e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 13 « Stade: Saneamento nunes Ss euces PETS ec 858.000,00 it Total da Administração Direta .......ccccccrrccrcnc nao oo 858.000,00 ate CAN suma AA Dm a DR 858.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(Onewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Fl. 02? da let nº 3.118/99 POR PROGRAMAS Administração Direta RR mo Aa a SC RD OL CE RS ET 858.000,00 Total da Administração Direta ....«.cccsscronanncns aereas 858.000,00 pata COS Ê csunmaAd CS Cd a dE de e Ra 858.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta Despesas Correntes .........cccccccccrcece cana era reo 791.000,00 Despesas de Capital ........ccccccorcorcorc ron raro cee 67.000,00 Total da Administração Direta .......cccenccncncre cos. u 858.000,00 retal GUTAL siciadcr EMA DD CANA E SC CD O a ic 858.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - Fundo Municipal de Saúde .......ccccccccrercccrceso 858.000,00 Total da Administração Direta .......c.xsssscncome anne sas 858.000,00 tal (MM ccsniwmdd pao A a a RE O 858.000,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário Fundo Municipal d ide de Canoinhas, 29 de dezembro de 1999. G. ORLANDO KRA R Prefeito Esta lei foi registrada «Publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 29/Y2/1999. Y Finanças Fone (6 6 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA