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norma nº 3118/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3118 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.118 de 29/12/1999.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ROBRICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo Municipal de Saúde de
Canoinhas, abrangendo a administração direta para o exercício
financeiro de 2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$
858.000,00 (oitocentos e cingúenta e oito mil reais), discriminados
anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta lei, com O seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas Correntes ..ccsexcevececccccocunostuntacuna cosas 0. 858.000,00
receita Tributária «sserdcesesro cremes nte ra sa e im ams 11,150,00
Receita Patr imoniEÃ cuessescerassass cecnapisectcaenta emas 1.000,00
Transferências Correntes .......cccccrcocrcoc ron nc c e 0. 825.850, 00
Outras Receitas Correntes .....ccccccrcrerccona nc core e nao 20.000,00
Total da Administração Direta ........cccorrcrrncosoceos 858.000,00
Administração Indireta
Total da Administração Indireta .........cccccccccco ce ce. 0,00
Perai OUCME sxucnna tries diana a a 0 1 th ds alii a a 0 858.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho” e
"Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
13 « Stade: Saneamento nunes Ss euces PETS ec 858.000,00 it
Total da Administração Direta .......ccccccrrccrcnc nao oo 858.000,00
ate CAN suma AA Dm a DR 858.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(Onewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02? da let nº 3.118/99
POR PROGRAMAS
Administração Direta
RR mo Aa a SC RD OL CE RS ET 858.000,00
Total da Administração Direta ....«.cccsscronanncns aereas 858.000,00
pata COS Ê csunmaAd CS Cd a dE de e Ra 858.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes .........cccccccccrcece cana era reo 791.000,00
Despesas de Capital ........ccccccorcorcorc ron raro cee 67.000,00
Total da Administração Direta .......cccenccncncre cos. u 858.000,00
retal GUTAL siciadcr EMA DD CANA E SC CD O a ic 858.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - Fundo Municipal de Saúde .......ccccccccrercccrceso 858.000,00
Total da Administração Direta .......c.xsssscncome anne sas 858.000,00
tal (MM ccsniwmdd pao A a a RE O 858.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações
indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas
arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do
Exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário
Fundo Municipal d ide de Canoinhas, 29 de dezembro de 1999.
G. ORLANDO KRA R
Prefeito
Esta lei foi registrada «Publicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 29/Y2/1999.
Y
Finanças
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