| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2000 |
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aNOIN diam <A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.119 de 29/12/1999. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo Municipal de Assistência Social, abrangendo a administração direta para o exercício financeiro de 2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta Receitas Correntes pcdcusitrscissasos a Vi 273.500, 00 boca ta TSM O pendsiridarsacas sra sáisa dC RD RS a O 3.000,00 Receita da ChntrihmicdaB «isorsnccescscsssiispeniciacso 6.000,00 iecdita PLA aisesidess didi icons A A ES RÃ 1.000,00 transferências Corrental ssunssasasisrssrcsses rrenan nes 260.000,00 Outrasí Boceitas COLrTONEMO Jecodsuscrcaspscndirsrac isa sõt a 3.500,00 Receitas de CaDLTAL secsmsrescrcuncecoacashronmas enigmas os 1.000,00 CGutras Receitas da CADLLAL .icsccsccrcossrscisenonne nao ss 1.000,00 Potai da Ndministração DAXOCO scssnserarnidenseicccoinesess 274.500,00 Administração Indireta Total da Administração Indireta enensssssrssakdsicaveiceso 0,00 Total OGUM sssseadididoad dic e UA SR O E OM 274.500,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 14 - Assistência e PrIEVIdRACIA =esexaaas nesses genes ess 274.500,00 É. Potal da Adeiniatração DICOEA sxcsscrsrrscirerticac casas os 274.500,00 Pata: GURML sssiuscasbodena se dad ds e bd dA 274.500,00 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ” ROBRICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Fi. 02 lei nº 3.119/99 — = " POR PROGRAMAS Administração Direta aê 51 — beso tDÃ Fis CS CAS TN O 274.500,00 Total da Adeiniátracção DIXOCA sesuccssesaricaniiderua sa é 274.500,00 Potal QUERE ans rrdindddn Add E mA A Did SS E DAR O O 214.500,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta Despesas Correntes .seusacpasncisca ac cs E Eae a ea 239.500,00 Desp a CSA qusnccenssscrrs resida dd RA DDS 35.000,00 total da Aministração DATORA cuuscnrescanscêndiszerasses 274.500,00 Todas MMA spsiidd sda de dd A da o q Di ES aiii o a 214.500,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - Fundo Municipal de Assistência Social .....ccenceso 274.500,00 Total da-Adalniatracdo DINOCA suâccssmerscrssdcksrits dass 274.500,00 Total DME cassa iscas À da dd SS dd a Dl a 274.500,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Pi Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Canoinhas, 29 de dezembro de 1999. si ar Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em nada > acieda ç CA 7€ AS FREMPBERGER inistíação e Finanças Nr Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 one (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA