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norma nº 3119/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3119 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.119 de 29/12/1999.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento fiscal do Fundo Municipal de Assistência
Social, abrangendo a administração direta para o exercício financeiro de
2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 274.500,00 (duzentos e
setenta e quatro mil e quinhentos reais), discriminados anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo
integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas Correntes pcdcusitrscissasos a Vi 273.500, 00
boca ta TSM O pendsiridarsacas sra sáisa dC RD RS a O 3.000,00
Receita da ChntrihmicdaB «isorsnccescscsssiispeniciacso 6.000,00
iecdita PLA aisesidess didi icons A A ES RÃ 1.000,00
transferências Corrental ssunssasasisrssrcsses rrenan nes 260.000,00
Outrasí Boceitas COLrTONEMO Jecodsuscrcaspscndirsrac isa sõt a 3.500,00
Receitas de CaDLTAL secsmsrescrcuncecoacashronmas enigmas os 1.000,00
CGutras Receitas da CADLLAL .icsccsccrcossrscisenonne nao ss 1.000,00
Potai da Ndministração DAXOCO scssnserarnidenseicccoinesess 274.500,00
Administração Indireta
Total da Administração Indireta enensssssrssakdsicaveiceso 0,00
Total OGUM sssseadididoad dic e UA SR O E OM 274.500,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo
a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da
Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
14 - Assistência e PrIEVIdRACIA =esexaaas nesses genes ess 274.500,00 É.
Potal da Adeiniatração DICOEA sxcsscrsrrscirerticac casas os 274.500,00
Pata: GURML sssiuscasbodena se dad ds e bd dA 274.500,00
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
”
ROBRICA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fi. 02 lei nº 3.119/99 — = "
POR PROGRAMAS
Administração Direta aê
51 — beso tDÃ Fis CS CAS TN O 274.500,00
Total da Adeiniátracção DIXOCA sesuccssesaricaniiderua sa é 274.500,00
Potal QUERE ans rrdindddn Add E mA A Did SS E DAR O O 214.500,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes .seusacpasncisca ac cs E Eae a ea 239.500,00
Desp a CSA qusnccenssscrrs resida dd RA DDS 35.000,00
total da Aministração DATORA cuuscnrescanscêndiszerasses 274.500,00
Todas MMA spsiidd sda de dd A da o q Di ES aiii o a 214.500,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - Fundo Municipal de Assistência Social .....ccenceso 274.500,00
Total da-Adalniatracdo DINOCA suâccssmerscrssdcksrits dass 274.500,00
Total DME cassa iscas À da dd SS dd a Dl a 274.500,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas
poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
Pi Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de
2000, revogadas as disposições em contrário
Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Canoinhas, 29 de
dezembro de 1999.
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Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em nada > acieda
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AS FREMPBERGER
inistíação e Finanças
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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