| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.059, DE 01/07/1999 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, mao CÂMARA aca gs qu DE CANOINHAS (047) 622-3804 LEINº 3.129, de 27/03/2000 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.059, de 01/07/99 O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEA Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 3.059, de 01/07/99, passando a vigorar com a seguinte redação: Ar. 6º - A remissão dos débitos em dívida ativa será estendida até o exercício em que for comprovada efetivamente a inatividade, mediante processo administrativo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cala das reuniões da Câmara de Vereadóres de Canoinhas, em 27 de março de 2000. / o AULO SABATI | Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/03/2000. sé Luiz Lacovicz