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← Canoinhas (SC)

norma nº 3129/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3129 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.059, DE 01/07/1999
native_id5832

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ESTADO DE SANTA CATARINA, mao
CÂMARA aca gs qu DE CANOINHAS
(047) 622-3804
LEINº 3.129, de 27/03/2000
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.059, de 01/07/99
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei
Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo a seguinte:
LEA
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 3.059, de
01/07/99, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 6º - A remissão dos débitos em dívida ativa será
estendida até o exercício em que for comprovada efetivamente a
inatividade, mediante processo administrativo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
cala das reuniões da Câmara de Vereadóres de
Canoinhas, em 27 de março de 2000.
/
o AULO SABATI |
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27/03/2000.
sé Luiz Lacovicz

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