| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.120 de 29/12/1999. RORBRIC, eita De o o ia ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - o orçamento fiscal do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA de Canoinhas, abrangendo a administração direta para o exercício financeiro de 2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta Receitas Cori anssssss ss sos se 2286 SP PETI 104.000,00 Deceita TribetariO aSbcicrhrcicarae DS ENCARA A Ud de 5.000,00 Receita da Contribuições ..ccexecrcocsccrcomnccandunane doa 6.000,00 Receita Patrimeonid) sosssszecrandicids CCL ERAS Qd A na 0d 2.500, DO Transferências Correntes cuscsescsosercersesrcerserenas ess 85.000,00 Qutras Receitas Correntes ....ssusesccussvso ss asa Ea da 5.500,00 Receitas de Capital ..ccssesccrercrconacornancastanenaasn 21.000,00 Outras Receitas de Capital ....x.csencanasoscns asse nso ou 21.000,00 Total da Adainistração Direta ...--..-x..ccscoxcrrsoere ses 125.000,00 Administração Indireta Total da Administração Indireta ...ccuxccerexniccacusmaue o 0,00 Pntal CM can ARARAS a ae ad a a di ad e E DS DD 125.000,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 14 - Assistência e Previdência ...ccoscorusscoserenccuas 125.000,00 La Total da Administração Direta ..ccsscrcssssccarcdaresa sa 125.000,00 Poeta: MEDE cosas di O IS RL 125.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 GANOINHAg X à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 4 GABINETE DO PREFEITO Fl. 02 da Lei 3.120/99 POR PROGRAMAS Administração Direta 81 — MAMMA se SS SSI ETA SS TST 125.000,00 Total da Adainisetracão DINA ashesasrsissrsdanida vinda 125.000,00 Total QUEM ssacsiscadas bd ado 0 a O ES O DA O 125.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta Despesas COLTONLÕS cnsnpsirccssicse ss cenicas E Ed 104.000,00 Despesas de CADLNAS esssesenidasrceresado ces dsd re da a 21.000,00 Potai da Adami stracão DICDEM ,osscsasssccssucisresôraso 125.000,00 Total MEM sad RS PAR A SD TNT SAR GM CAD A 125.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência .... 125.000,00 Total. da: ROMs traco DIGO arasinsrisscsdisdesscdsa as 125.000,00 TORNE E q bi AD a O DO A A 125.000,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Canoinhas, 29 de dezembro de 1999. + ORLANDO Par Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 29/12/1999 Secretário M cê nanças NUMERO - E-mail pmcdnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA o ie e e o —— e um a