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norma nº 3120/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3120 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.120 de 29/12/1999.
RORBRIC,
eita De o o ia
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
- FIA DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - o orçamento fiscal do Fundo para a Infância e
Adolescência - FIA de Canoinhas, abrangendo a administração direta para o
exercício financeiro de 2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$
858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), discriminados anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo
integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas Cori anssssss ss sos se 2286 SP PETI 104.000,00
Deceita TribetariO aSbcicrhrcicarae DS ENCARA A Ud de 5.000,00
Receita da Contribuições ..ccexecrcocsccrcomnccandunane doa 6.000,00
Receita Patrimeonid) sosssszecrandicids CCL ERAS Qd A na 0d 2.500, DO
Transferências Correntes cuscsescsosercersesrcerserenas ess 85.000,00
Qutras Receitas Correntes ....ssusesccussvso ss asa Ea da 5.500,00
Receitas de Capital ..ccssesccrercrconacornancastanenaasn 21.000,00
Outras Receitas de Capital ....x.csencanasoscns asse nso ou 21.000,00
Total da Adainistração Direta ...--..-x..ccscoxcrrsoere ses 125.000,00
Administração Indireta
Total da Administração Indireta ...ccuxccerexniccacusmaue o 0,00
Pntal CM can ARARAS a ae ad a a di ad e E DS DD 125.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo
a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da
Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
14 - Assistência e Previdência ...ccoscorusscoserenccuas 125.000,00 La
Total da Administração Direta ..ccsscrcssssccarcdaresa sa 125.000,00
Poeta: MEDE cosas di O IS RL 125.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
GANOINHAg
X
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
4 GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02 da Lei 3.120/99
POR PROGRAMAS
Administração Direta
81 — MAMMA se SS SSI ETA SS TST 125.000,00
Total da Adainisetracão DINA ashesasrsissrsdanida vinda 125.000,00
Total QUEM ssacsiscadas bd ado 0 a O ES O DA O 125.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas COLTONLÕS cnsnpsirccssicse ss cenicas E Ed 104.000,00
Despesas de CADLNAS esssesenidasrceresado ces dsd re da a 21.000,00
Potai da Adami stracão DICDEM ,osscsasssccssucisresôraso 125.000,00
Total MEM sad RS PAR A SD TNT SAR GM CAD A 125.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência .... 125.000,00
Total. da: ROMs traco DIGO arasinsrisscsdisdesscdsa as 125.000,00
TORNE E q bi AD a O DO A A 125.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas
poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de
2000, revogadas as disposições em contrário
Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Canoinhas, 29 de
dezembro de 1999.
+ ORLANDO Par
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 29/12/1999
Secretário M cê nanças
NUMERO
- E-mail pmcdnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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