| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNREBOMPM DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.117 DE 29/12/1999. mm storm ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO mn É FUNREBOMPM DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 EL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento fiscal do Funrebompm de Canoinhas, abrangendo a administração direta para O exercício financeiro de 2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em RS 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta Receitas COrreChtos css cesserccmeceoc o abade. 180.000,00 Receita Tributárid .ssudansassaressoastsdpnad au no das à 138.000,00 Receita Patrimonial .csserenusscrcrcncecanunbqimarose sa es 2.000,00 Transferências Correntes ......cccccccerorcncor cora cnc00. 40.000,00 Total da Administração Direta ..........00ccccccnccare ces 180.000,00 Administração Indireta Total da Administração Indireta .........ccccccccc nene neo 0,00 total DORAL asinssuninidios eds e dci a di ad 180.000,00 Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ....cccxccccrro 180.000,00 Total da Administração Direta ........cccccrcrenccecneso 180.000,00 Cotal Caedt cscipraiaaeiis ani adm 6 a Si E O e 180.000,00 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Fl. 02 da lei nº 3.117/99 NUMERO | POR PROGRAMAS Administração Direta E 30 - Segurança Pública .......cccccrcccrcocncncrona scr eo 180.000,00 Total da Administração Direta .........cccccrcrcororconeso 180.000,00 Total Cad ,scnnimpistd dera e e a a a ia 180.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta Despesas Correntes ....cvecvesccccere cc ccncmanane cce es. 100.000,00 Despesas de Capital ........ccccccccrcerceccnncne ron caeo 80.000,00 Total da Administração Direta .........cccccercccccceroo 180.000,00 Peotal CURaL ossos ds ei es ces A E 180.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - PuntbDOM ccssenmesereernhareccr descascadas nas 180.000,00 Total da Administração Direta .........ccccrccorc roca ss 180.000,00 Pra? Ma rc bad RS II 0 SL RU 180.000,00 Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64. art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário Funrebompm de Canoinhas, 29 de dezembro de 1999. Cobicta tb Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 29/12/1999. Agi ADEMIR ÁLIAS FRE acre io Mun/ Adíhini dd | nânçca Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - [Fone4047)6223011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 “+ CEP 89460-000 SANTA CATARINA