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norma nº 3117/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3117 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNREBOMPM DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
native_id5834

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.117 DE 29/12/1999. mm
storm
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO mn É
FUNREBOMPM DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 EL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento fiscal do Funrebompm de Canoinhas,
abrangendo a administração direta para O exercício financeiro de
2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em RS 180.000,00 (Cento e
oitenta mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas COrreChtos css cesserccmeceoc o abade. 180.000,00
Receita Tributárid .ssudansassaressoastsdpnad au no das à 138.000,00
Receita Patrimonial .csserenusscrcrcncecanunbqimarose sa es 2.000,00
Transferências Correntes ......cccccccerorcncor cora cnc00. 40.000,00
Total da Administração Direta ..........00ccccccnccare ces 180.000,00
Administração Indireta
Total da Administração Indireta .........ccccccccc nene neo 0,00
total DORAL asinssuninidios eds e dci a di ad 180.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e
"Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ....cccxccccrro 180.000,00
Total da Administração Direta ........cccccrcrenccecneso 180.000,00
Cotal Caedt cscipraiaaeiis ani adm 6 a Si E O e 180.000,00
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02 da lei nº 3.117/99
NUMERO |
POR PROGRAMAS
Administração Direta E
30 - Segurança Pública .......cccccrcccrcocncncrona scr eo 180.000,00
Total da Administração Direta .........cccccrcrcororconeso 180.000,00
Total Cad ,scnnimpistd dera e e a a a ia 180.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes ....cvecvesccccere cc ccncmanane cce es. 100.000,00
Despesas de Capital ........ccccccccrcerceccnncne ron caeo 80.000,00
Total da Administração Direta .........cccccercccccceroo 180.000,00
Peotal CURaL ossos ds ei es ces A E 180.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PuntbDOM ccssenmesereernhareccr descascadas nas 180.000,00
Total da Administração Direta .........ccccrccorc roca ss 180.000,00
Pra? Ma rc bad RS II 0 SL RU 180.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações
indiretas poderão se expandidos até os limites das efetivas
arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do
Exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário
Funrebompm de Canoinhas, 29 de dezembro de 1999.
Cobicta tb
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 29/12/1999.
Agi
ADEMIR ÁLIAS FRE
acre io Mun/ Adíhini dd | nânçca
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - [Fone4047)6223011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 “+ CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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