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norma nº 3081/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3081 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE mm ——
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.081 DE 08/10/99 PRE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS,
em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de
Saúde - SUS, no âmbito Municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do Conselho Municipal de Saúde - CMS:
I - definir as prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando
a movimentação e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde, prestados
população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do
SUS no Município;
VI - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre
o setor público e as entidades privadas de saúde, no que se tange à
prestação de serviços de saúde;
VII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
VIII - o Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, é membro nato do
Conselho Municipal de Saúde-CMS e será seu Presidente;
IX - outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
X - o Conselho Municipal de Saúde - CMS terá composição paritaria
entre representantes do Governo, prestador de serviço, profissionais
da saúde e os usuários do sistema. L g
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH IS
GABINETE DO PREFEITO pl
* ROBRICA
fl. 02 da Lei nº 3.081/99
Art. 3º - O Conselho terá a seguinte composição:
I - Representantes do Governo
a) 01 (um), da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
b) 01 (um), da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes;
c) O1 (um), da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
ad) 01 (um), do Conselho Tutelar.
II - Prestadores de Serviços
a) 01 (um), do Hospital Santa Cruz, entidade particular
filantrópica, sem fins lucrativos, conveniado com o SUS;
b) 01 (um), das clínicas privadas conveniadas com o SUS;
III - Profissionais de Saúde;
a) O3 (três), das associações, sindicatos e/ou conselhos dos
profissionais de Saúde do Município de Canoinhas;
b) 01 (um) do Corpo de Bombeiros.
IV - Usuários do Sistema;
a) 01 (um), da Universidade do Contestado - UnC;
b) 02 (dois), dos sindicatos de trabalhadores urbanos ou rurais de
Canoinhas;
d) 01 (um), dos clubes de serviço de Canoinhas;
e) 01 (um), dos sindicatos patronais urbanos ou rurais do Município
de Canoinhas;
f) 01 (um), das Igrejas com atuação no Município de Canoinhas;
q) 04 (quatro), de associações de moradores, associações de bairros
ou centros comunitários do Município de Canoinhas.
S 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde - CMS
corresponderá um suplente.
S 2º — Será considerada como existente para fins de
participação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, a entidade
regularmente organizada.
S 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do
Município, será definida por indicação conjunta das entidades
representativas das diversas categorias."
Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal
de Saúde - CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante
indicação, através de Portaria.
I - da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso de
órgãos Estaduais ou Federais;
II - das respectivas entidades, nos demais casos.
S 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
* GABINETE DO PREFEITO ns
fl. 03 da Lei nº 3.081/99 E oROBRICA
O dg Na ausência ou impedimento do Secretario Municipal de
Saúde e Ação Social, a Presidência do Conselho Municipal de Saúde -
CMS será assumida pelo seu suplente.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Saúde - CMS reger-se-á pelas
seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada,
considerando-se como serviço público relevante;
II - os membros do Conselho Municipal de Saúde -CMS poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II - as sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente, a cada 04
(quatro) semanas e extraordinariamente quando convocados pelo
Presidente ou por requerimento da maioria do membros;
III - para a realização das sessões será necessária a presença da
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, que
delibera pela maioria dos votos dos presentes;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde - CMS terá direito a
um único voto na sessão Plenária;
V - o Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS terá o voto de
qualidade;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde -—- CMS serão
consubstanciadas em resoluções;
VII - os membros do Conselho Municipal de Saúde -—- CMS serão
substituídos caso faltem sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 (um)
ano.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Saúde - CMS poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e entidades representativas de
profissionais e usuários do serviço de saúde, sem embargo de sua
condição de membro.
II - poderão ser convidados pessoas ou instituições de notária
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde - CMS em
assuntos específicos;
III - poderão ser criadas Comissões internas constituídas por
entidades-membro do Conselho Municipal de Saúde - CMS e outras
instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de )
temas específicos. |
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GABINETE DO PREFEITO
fl. 04 da Lei nº 3.081/99 E ceara
Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Saúde - (CMS deverão ter divulgação ampla e
acesso assegurado ao público.
Parágrafo Unico - As resoluções do Conselho Municipal de Saúde -
CMS, bem como os temas tratados em Plenário, reuniões de diretoria e
Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 2.443, de 19/12/1991.
Canoinhas-SC, 08 de Outubro de 1999.
NG. OR DO U'RLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 08/10/99,
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