| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE mm —— GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.081 DE 08/10/99 PRE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde - CMS: I - definir as prioridades de saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde, prestados população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; VI - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que se tange à prestação de serviços de saúde; VII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; VIII - o Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, é membro nato do Conselho Municipal de Saúde-CMS e será seu Presidente; IX - outras atribuições estabelecidas em normas complementares; X - o Conselho Municipal de Saúde - CMS terá composição paritaria entre representantes do Governo, prestador de serviço, profissionais da saúde e os usuários do sistema. L g Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH IS GABINETE DO PREFEITO pl * ROBRICA fl. 02 da Lei nº 3.081/99 Art. 3º - O Conselho terá a seguinte composição: I - Representantes do Governo a) 01 (um), da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; b) 01 (um), da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; c) O1 (um), da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; ad) 01 (um), do Conselho Tutelar. II - Prestadores de Serviços a) 01 (um), do Hospital Santa Cruz, entidade particular filantrópica, sem fins lucrativos, conveniado com o SUS; b) 01 (um), das clínicas privadas conveniadas com o SUS; III - Profissionais de Saúde; a) O3 (três), das associações, sindicatos e/ou conselhos dos profissionais de Saúde do Município de Canoinhas; b) 01 (um) do Corpo de Bombeiros. IV - Usuários do Sistema; a) 01 (um), da Universidade do Contestado - UnC; b) 02 (dois), dos sindicatos de trabalhadores urbanos ou rurais de Canoinhas; d) 01 (um), dos clubes de serviço de Canoinhas; e) 01 (um), dos sindicatos patronais urbanos ou rurais do Município de Canoinhas; f) 01 (um), das Igrejas com atuação no Município de Canoinhas; q) 04 (quatro), de associações de moradores, associações de bairros ou centros comunitários do Município de Canoinhas. S 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde - CMS corresponderá um suplente. S 2º — Será considerada como existente para fins de participação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, a entidade regularmente organizada. S 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias." Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde - CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação, através de Portaria. I - da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso de órgãos Estaduais ou Federais; II - das respectivas entidades, nos demais casos. S 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7iÍ - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS * GABINETE DO PREFEITO ns fl. 03 da Lei nº 3.081/99 E oROBRICA O dg Na ausência ou impedimento do Secretario Municipal de Saúde e Ação Social, a Presidência do Conselho Municipal de Saúde - CMS será assumida pelo seu suplente. Art. 5º- O Conselho Municipal de Saúde - CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante; II - os membros do Conselho Municipal de Saúde -CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II - as sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente, a cada 04 (quatro) semanas e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria do membros; III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, que delibera pela maioria dos votos dos presentes; IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde - CMS terá direito a um único voto na sessão Plenária; V - o Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS terá o voto de qualidade; VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde -—- CMS serão consubstanciadas em resoluções; VII - os membros do Conselho Municipal de Saúde -—- CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano. Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saúde - CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde, sem embargo de sua condição de membro. II - poderão ser convidados pessoas ou instituições de notária especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde - CMS em assuntos específicos; III - poderão ser criadas Comissões internas constituídas por entidades-membro do Conselho Municipal de Saúde - CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de ) temas específicos. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br , CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 04 da Lei nº 3.081/99 E ceara Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde - (CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Unico - As resoluções do Conselho Municipal de Saúde - CMS, bem como os temas tratados em Plenário, reuniões de diretoria e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 2.443, de 19/12/1991. Canoinhas-SC, 08 de Outubro de 1999. NG. OR DO U'RLER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 08/10/99, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71i - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmciQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA