| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2000 |
| Date | 2000-03-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 036/2001 QUE "AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS [5 Http://www newage.com.br/camara (047) 622-3804 Ng LEI Nº 3128, DE 13/03/2000 AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado: |- À receber tributos municipais através de dação em pagamento de bens imóveis, que venham a atender as necessidades do bem estar social da comunidade, das seguintes pessoas físicas e jurídicas: a) Moacir Budant: b) Luiz Adelmo Budant: c) Massa falida da empresa Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda: d) Compensados e Laminados Lavrasul S/A. H - A compensar dívidas do Município com os contribuintes descritos no inciso anterior, que optarem pela compensação de seus tributos com os seus créditos, entre estes aqueles decorrentes de desapropriações diretas e indiretas. Parágrafo único - Os bens imóveis objetos de dações em pagamento, na forma autorizada no inciso | desta cláusula, não poderão ser objeto de concessão de uso, permissão de uso, autorização de uso, permuta ou doação, durante a Gestão Administrativa (mandato eletivo) em A que forem recebidos pelo Município. Co ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS FWNANW ne .com.br/c | (047) 622-3804 Art. 2º Em caso de dação em pagamento ou compensação por créditos derivados de desapropriações diretas ou indiretas, será efetuada, por comissão instituída especificamente para esse fim, a avaliação do imóvel a ser oferecido como pagamento do crédito tributário ou que fora desapropriado, impondo-se o pagamento simultâneo e em dinheiro, no caso em que o valor do bem for inferior ao do crédito tributário. $ 1º - À comissão referida no caput deste artigo, será constituída, de no mínimo, 3 (três) pessoas, dentre as quais 2 (dois) engenheiros do Município e o critério de avaliação levará em consideração o valor de me rcado do bem. 9 2º - No caso em que o montante do crédito tributário for inferior ao valor do bem, fica vedada a possibilidade de ser a diferença compensada com créditos tributários vincendos ou de a Administração efetuar pagamento de diferença ao contribuinte, seja em valores iguais, maiores ou menores que a diferença apurada, sendo o imóvel recebido por valor idêntico ao crédito tributário. Art. 3º No caso de compensação entre débitos e créditos (art. 1º, inc. 11), fica vedado o comprometimento futuro das partes, operando-se a quitação mútua apenas na exata proporção entre os respectivos créditos e com a observação do disposto no artigo 2º da presente lei. Art. 4º- Antes de efetivar-se as devidas transferências, seja por transcrição ou compensação, deverá o Poder Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores o documento representativo da transação, para que seja homologado, para após, o Município através de Decreto, determinar a quitação da dívida que foi total ou parcialmente paga. 9 1º - À falta de homologação legislativa prevista no caput deste artigo causará a nulidade do Decreto que determine a quitação da dívida total ou parcialmente, persistindo o crédito tributário integral em favor do Município. | $ 2º - Para a homologação de que trata o caput do parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores o documento representativo de transação, instruído com os seguintes documentos, conforme o caso: a) no caso estipulado no inciso | do artigo 1º, deverá o documento representativo da transação ser encaminhado instruído com justificativa; avaliação procedida pela comissão de que trata o art. 2º desta lei; certidão atualizada do registro de imóveis referente ao imóvel oferecido em dação em pagamento; certidão negativa Fiscal Estadual e Federal; — NUMERC RUBRICA ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE ER DE CANOINHAS (047) 622-3804 certidão negativa de ônus sobre o imóvel referido; documentos comprovantes do crédito tributário do Município e, se contribuinte pessoa jurídica sua CND. Db) no caso estipulado no inciso Il do artigo 1º, deverá o documento representativo da transação ser encaminhado instruído com documentos comprovantes do crédito tributário do Município e documentos comprovantes do crédito do contribuinte frente a administração Municipal e, se for o caso de crédito derivado de desapropriações, diretas ou indiretas, avaliação efetuada no imóvel pela comissão de que trata o artigo 2º desta lei. Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, SC em 13 de Março de 2000. Dnsidtento Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13 de março de 2000. Supervisor de Secretaria