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norma nº 3128/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3128 / 2000
Date 2000-03-13
EmentaPROJETO DE LEI N° 036/2001 QUE "AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS [5
Http://www newage.com.br/camara (047) 622-3804 Ng
LEI Nº 3128, DE 13/03/2000
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO
PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
O Vereador Fabiano Freitas, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado:
|- À receber tributos municipais através de dação em pagamento de
bens imóveis, que venham a atender as necessidades do bem estar social
da comunidade, das seguintes pessoas físicas e jurídicas:
a) Moacir Budant:
b) Luiz Adelmo Budant:
c) Massa falida da empresa Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda:
d) Compensados e Laminados Lavrasul S/A.
H - A compensar dívidas do Município com os contribuintes
descritos no inciso anterior, que optarem pela compensação de seus
tributos com os seus créditos, entre estes aqueles decorrentes de
desapropriações diretas e indiretas.
Parágrafo único - Os bens imóveis objetos de dações em
pagamento, na forma autorizada no inciso | desta cláusula, não poderão
ser objeto de concessão de uso, permissão de uso, autorização de uso,
permuta ou doação, durante a Gestão Administrativa (mandato eletivo) em A
que forem recebidos pelo Município.
Co
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
FWNANW ne .com.br/c | (047) 622-3804
Art. 2º Em caso de dação em pagamento ou compensação por
créditos derivados de desapropriações diretas ou indiretas, será efetuada,
por comissão instituída especificamente para esse fim, a avaliação do
imóvel a ser oferecido como pagamento do crédito tributário ou que fora
desapropriado, impondo-se o pagamento simultâneo e em dinheiro, no
caso em que o valor do bem for inferior ao do crédito tributário.
$ 1º - À comissão referida no caput deste artigo, será constituída,
de no mínimo, 3 (três) pessoas, dentre as quais 2 (dois) engenheiros do
Município e o critério de avaliação levará em consideração o valor de
me rcado do bem.
9 2º - No caso em que o montante do crédito tributário for inferior
ao valor do bem, fica vedada a possibilidade de ser a diferença
compensada com créditos tributários vincendos ou de a Administração
efetuar pagamento de diferença ao contribuinte, seja em valores iguais,
maiores ou menores que a diferença apurada, sendo o imóvel recebido
por valor idêntico ao crédito tributário.
Art. 3º No caso de compensação entre débitos e créditos (art. 1º,
inc. 11), fica vedado o comprometimento futuro das partes, operando-se a
quitação mútua apenas na exata proporção entre os respectivos créditos
e com a observação do disposto no artigo 2º da presente lei.
Art. 4º- Antes de efetivar-se as devidas transferências, seja por
transcrição ou compensação, deverá o Poder Executivo encaminhar a
Câmara de Vereadores o documento representativo da transação, para
que seja homologado, para após, o Município através de Decreto,
determinar a quitação da dívida que foi total ou parcialmente paga.
9 1º - À falta de homologação legislativa prevista no caput deste
artigo causará a nulidade do Decreto que determine a quitação da dívida
total ou parcialmente, persistindo o crédito tributário integral em favor do
Município. |
$ 2º - Para a homologação de que trata o caput do parágrafo
anterior, deverá o Poder Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores o
documento representativo de transação, instruído com os seguintes
documentos, conforme o caso:
a) no caso estipulado no inciso | do artigo 1º, deverá o documento
representativo da transação ser encaminhado instruído com justificativa;
avaliação procedida pela comissão de que trata o art. 2º desta lei;
certidão atualizada do registro de imóveis referente ao imóvel oferecido
em dação em pagamento; certidão negativa Fiscal Estadual e Federal;
— NUMERC
RUBRICA
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE ER DE CANOINHAS
(047) 622-3804
certidão negativa de ônus sobre o imóvel referido; documentos
comprovantes do crédito tributário do Município e, se contribuinte pessoa
jurídica sua CND.
Db) no caso estipulado no inciso Il do artigo 1º, deverá o documento
representativo da transação ser encaminhado instruído com documentos
comprovantes do crédito tributário do Município e documentos
comprovantes do crédito do contribuinte frente a administração Municipal
e, se for o caso de crédito derivado de desapropriações, diretas ou
indiretas, avaliação efetuada no imóvel pela comissão de que trata o artigo
2º desta lei.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, SC
em 13 de Março de 2000.
Dnsidtento
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 13 de março de 2000.
Supervisor de Secretaria

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