| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | DELEGA PODERES AO CMTTS |
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Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - F CGC/MF 83.102.384/0001-80 e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.085 DE 18/10/99 da DELEGA PODERES AO CMTTS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Ast. E” - Ficam alterados os Arts. Sº e 6º da Lei nº 1.082, de 19/07/73, passando vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Fica delegado ao CMTTS a condição de alterar, modificar e deliberar sobre o sistema viário de Canoinhas. Art. 6º -— O CMTTS terá autonomia de deliberação e decisão, na modificação da forma de trânsito a ser imolantada, assim como no sentido e alteração das vias principais, vicinais e de acesso, forma e tipo de estacionamento, calçadas, enfim todas as condições relacionadas ao trânsito Municipal. Art. 2º - Ficam incluídos os Arts. 7º e 8º na Lei nº 1.082, 19/07/73, com a seguinte alteração: Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de Outubro de 1999, cone G. ORLANDO K Prefeito UTLER Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/ 99. BERGER Sh ração e nanças yr)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoGQnewage.com.br P 89460-000 SANTA CATARINA