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norma nº 3085/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3085 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaDELEGA PODERES AO CMTTS
native_id5837

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Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - F
CGC/MF 83.102.384/0001-80
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.085 DE 18/10/99 da
DELEGA PODERES AO CMTTS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Ast. E” - Ficam alterados os Arts. Sº e 6º da Lei nº 1.082, de
19/07/73, passando vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica delegado ao CMTTS a condição de alterar,
modificar e deliberar sobre o sistema viário de Canoinhas.
Art. 6º -— O CMTTS terá autonomia de deliberação e decisão, na
modificação da forma de trânsito a ser imolantada, assim como no
sentido e alteração das vias principais, vicinais e de acesso,
forma e tipo de estacionamento, calçadas, enfim todas as condições
relacionadas ao trânsito Municipal.
Art. 2º - Ficam incluídos os Arts. 7º e 8º na Lei nº 1.082,
19/07/73, com a seguinte alteração:
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de Outubro de 1999,
cone
G. ORLANDO K
Prefeito
UTLER
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 18/ 99.
BERGER
Sh ração e nanças
yr)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoGQnewage.com.br
P 89460-000 SANTA CATARINA

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