| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRA COM O DER/SC |
| native_id | 5839 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.113 de 29/12/1999. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O DER/SC ROBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na | | câmara de Vereadores aprovou, €e “Ur ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato por prazo indeterminado, com O Departamento de Estradas de Rodagem -— DER/SC, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.000,00m? (hum mil metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 428.912, 75m* (Loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida senador Ivo d' Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1", destina-se única e exclusivamente para construção de um barracão para depósito de máquinas (garagem) do DER/SC. Art. 3º —- O prazo para execução € implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; T - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lel; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de vigência desta Led; III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - O comodatário obriga-se a restituir o imóvel com todas as benfeitorias que sobre o mesmo venham a ser edificadas, no caso de paralisação da atividade prevista na presente lJei. art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999. Prefeito Esta lei foi registrada e pub icada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 29/12/1999 Ah ADEMIR Secretário Mu Aninistrafião e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047) 622-30f4 - Fax622-3848 - E-mail prmcQQnewage.com.br CGCINF 83.102.384/0001-80 | EP 89466-000 SANTA CATARINA Bom