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← Canoinhas (SC)

norma nº 3113/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3113 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRA COM O DER/SC
native_id5839

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.113 de 29/12/1999.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM O DER/SC
ROBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na | |
câmara de Vereadores aprovou, €e “Ur ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato por prazo indeterminado, com O
Departamento de Estradas de Rodagem -— DER/SC, para a utilização por
esta, de uma área de terras com 1.000,00m? (hum mil metros
quadrados), que faz parte de uma área maior com 428.912, 75m*
(Loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada,
neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula
Pereira, atual avenida senador Ivo d' Aquino, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do
Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1",
destina-se única e exclusivamente para construção de um barracão
para depósito de máquinas (garagem) do DER/SC.
Art. 3º —- O prazo para execução € implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
T - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lel;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 01 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Led;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - O comodatário obriga-se a restituir o imóvel com todas
as benfeitorias que sobre o mesmo venham a ser edificadas, no caso
de paralisação da atividade prevista na presente lJei.
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999.
Prefeito
Esta lei foi registrada e pub icada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 29/12/1999
Ah
ADEMIR
Secretário Mu Aninistrafião e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047) 622-30f4 - Fax622-3848 - E-mail prmcQQnewage.com.br
CGCINF 83.102.384/0001-80 | EP 89466-000 SANTA CATARINA
Bom

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