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norma nº 3121/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3121 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
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GANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.121 de 29/12/1999.
o
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Canoinhas, abrangendo
a administração direta seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para O
exercício financeiro de 2000, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), discriminados anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo
integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
Receitas Correntes ........cczssscccccences nd ea cúiiees 5. 1 H.000, 00
Receita Tributária .sspsncsrassroscecccda sado span cana. 3.190.000,00
Receita Patrimonial .....ccccrsursorcrcnrcorencnconcu nas 95.000,00
Receita de Servicos ..cssvesarsss cer carcema mtas gana aaa. 85.000,00
Transferências Correntes ........cccccccccececac anne cano. 9.173.166,00
Outras Receitas Correntes .....cscccccrcrvcrcncro none e na. 626.834,00
Receitas de Capital ....esessescocecescrermconene sena ease 830.000,00
Operações de Crédito ......ccrccrcccnconcoraccnnesanae es 700.000,00
Alienação de BenD ..ccecrccrencencrcrcortrnec cane nenanees o 80.000,00
Outras Receitas de Capital .......ccccrcccocenoncsoncereo 50.000,00
Total da Administração Direta ..........ccccceccccne neces 14.000.000,00
rotal Gere) sas A O STE a aa ci tc 14.000.000,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo
a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da
Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus fglss
respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02 da lei 3.121/99
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
O — EAD caqui ld SS E SS DES E 1 700.000,00
03 - Adainistração & PLANCIMMMRTO .sessesaassêrcasssmassnsco 1.680.000,00
A — DECO nen nins a sinto cn din ada a 1.030.000,00
OS —- Eddcdcho dm CMN pxsassdd escoa sd icons da THD Ra Rd 3.780.000,00
JO - DEE Do 4 DONO caros e nsdsddndEssicds ads 190.000,00
11 —- Tuddetria, Contcio d DB VNCOS ssicisbidsmdierdssesiso 370.000,00
13 - Mo & TOCAM punsemknncsandss sos cais nd sa 1.930.000,00
18 - Aasinthacia & PRANLAO pusxscokscddaNMDC Ea Das 30.000,00
16 -— TRARMEORTO sumanksssovenas AC AST RANLANDA CR 6 3.870.000,00
99 - Besartva de Contingência ...seccccrornerte possas sacas 420.000,00
Total di distando DRM sunesspasssacscdsidondbicasses 14.000.000,00
Total Rà scans sd da SS AU ADS NA aà S 14.000.000,00
POR PROGRAMAS
Administração Direta
O1 - Prodtado LOAD es ns ss ss ps uu una 700.000,00
57 e MM nad as ends da EA E SI ii 1.680.000,00
18 - PromMicão & Etdnsdo DURAA cucnnscerascancdesnracaserosêss 1.030.000,00
41 - Educação da Crianca de O a É ANOS s.esscrasesrocrsscsoa 145.000,00
42. - add | MA nn da ses Eid a SD Sd 3.504.000,00
46 - Educação Fisica e Desportos ...cseccrcssascscanesc cores 91.000,00
48 — CAMARA asidtasissdikid dd da din RS SD 40.000,00
58 — UM LAO aims andside dc ádcda 66 DS odcice dd ALA A A a 190.000,00
62 — TUCA pusassnstára bs acudir da DO Mi 370.000,00
718 +» A dudkasdvarbbo ida dp Ea ds Si dt sd E RR RS A 1.850.000,00
Té — DO igRaanaDd dada DA EN dd SDS DL LA E a 80.000,00
2 A san dd ci A O e TA A A a E 30.000,00
86 «- Trasimorta MAÇÃO pune casmecadrsdrcerenhapanasa 3.820.000,00
91 - Trapo rte ULDNDO cunexcrsrosecccccocirdraniscesesa asa 50.000,00
99 - Reserva de COnLinGÊACIA asncscessssnccrcdscasocáccaccco 420.000,00
Total da Administeacdo DICOLA pucsscsscrsssdênccscsisscães 14.000.000,00
Total Cen a dis GS E Td E SR SI E 14.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes ..a«sssucccuncorccconaconsênostanana ne na 10.049.000,00 2
Despesas de CDE casurcenenstroscscsresre boda Ras a 3.31 . 000,00
Reserva de ContinmMacÃia pusesssesssresssosecinessocu poroso 420.000,00
Potal dia Adainistracdo DINDA sudosrccicrsdddcdoreansosrõo 14.000.000,00
Total MMA esdcactasisidsidindica eee dr dd dd Ea 14.000.000,00
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SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fi. 03 da lei 3.1217499
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
um e
e a nené
Administração Direta ROBRICA
01 -—- Câmara de VELMADOLOS susuxcrcccscensaesesecesesess 700.000,00
O? -—- Gabiseta db PRACMIDO supanicrcvssssarsacceriesasmasãoo 420.000,00
03 - Secretaria de Administração e Finanças ......ccccrses 1.260.000,00
05 - Secretaria M. de Educação Cult. e Esportes .......... 3.780.000,00
06 - Secretaria M. de Saúde e Ação Social ........ccnccces 1.960.000,00
07 - Secretaria M. de Agric. M. Amb. e Desenv. Econ. ..... 1.400.000,00
08 - Secretaria M. de Planejamento e Obras ............... 4.060.000,00
99 - Reserva de Contingência ..........cccrccrerc creo coco 420.000,00
Potal da Aadeinistração DiEDkA sissscrescesonincumescseecas 14.000.000,00
Rota! QOCMA sigssdlcd aa ad dg 6 e ES SE TS DE a 14.000.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) abrir crédito suplementar de reserva de contingência por
Decreto.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por
cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº
4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do Exercício de
2000, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Canoinhas, 29 de dezembro de 1999.
ENG. ORLAN RAUINLLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 29/12/1999.
ADEM YR
Secretário M
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