| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5847 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.122 DE 29/12/1999. ROBRICA DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica determinada a utilização do Brasão de Armas do Município como logomarca oficial para identificação de veículos e obras do Município. Ss 1º - As identificações existentes já instaladas poderão permanecer até 31/12/2000. Ss 2º - A partir de 01/01/2001 fica vedada a utilização de logomarcas específicas de cada administração. Art. 2º - O inciso I do Art. 2º da Lei nº 2.180, de 05/04/1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º 1 - Com o Brasão de Armas do Município, em cada uma das laterais; Art. 3º - O Art. 2º da Lei nº 655, de 21/09/64, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo suprimidos todos os seus parágrafos: Art. 2º - O Brasão de Armas Municipais será usado como parte do timbre oficial da Câmara e da Prefeitura de Canoinhas, e das repartições e escolas públicas municipais. Art. 4º - O Brasão poderá ser utilizado todo em preto sobre fundo claro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999. A Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/12/1999: G. ORLANDO KRAUTL Prefeito ADEMIR Secretário Mun. 17) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone CGC/MF 83. 102.384/0001-80