br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3122/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3122 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5847

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.122 DE 29/12/1999.
ROBRICA
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica determinada a utilização do Brasão de Armas do
Município como logomarca oficial para identificação de veículos e obras
do Município.
Ss 1º - As identificações existentes já instaladas poderão permanecer
até 31/12/2000.
Ss 2º - A partir de 01/01/2001 fica vedada a utilização de logomarcas
específicas de cada administração.
Art. 2º - O inciso I do Art. 2º da Lei nº 2.180, de 05/04/1989, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
1 - Com o Brasão de Armas do Município, em cada uma das
laterais;
Art. 3º - O Art. 2º da Lei nº 655, de 21/09/64, passa a vigorar com a
seguinte redação, sendo suprimidos todos os seus parágrafos:
Art. 2º - O Brasão de Armas Municipais será usado como parte do
timbre oficial da Câmara e da Prefeitura de Canoinhas, e das
repartições e escolas públicas municipais.
Art. 4º - O Brasão poderá ser utilizado todo em preto sobre fundo
claro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999.
A
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 29/12/1999:
G. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
ADEMIR
Secretário Mun.
17) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone
CGC/MF 83. 102.384/0001-80

open original →