| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS |
| native_id | 5852 |
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ANO! k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO si CA. LEI Nº 3.087 DE 03/11/1999 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Observando-se o disposto nos Arts. 175 e .r6, da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter de incentivo fiscal, fica a empresa ÂNGELO SILVÉRIO DA FONSECA - ME ., com sede em Canoinhas-SC, sito à rua Alois Stueber nº 423, bairro Alto da Palmeiras, inscrita no CGC sob nº 03.412.127/0001-06, isenta dos seguintes tributos, pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, a contar da vigência da presente Lei: I- do pagamento do Alvará de Licença e Localização; II- do pagamento das taxas constantes da Lei nº 2.127, de 31/10/88, e suas alterações posteriores. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1999. “> ta ORLANDO NG. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 03/11/98, ADEMYVR ELIAS FREMBERGER Secretário Muyhn. E al e nanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047]622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(QOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA