br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3087/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3087 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
native_id5852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ANO! k
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO si
CA.
LEI Nº 3.087 DE 03/11/1999
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Observando-se o disposto nos Arts. 175 e .r6, da
Lei nº 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), e em caráter
de incentivo fiscal, fica a empresa ÂNGELO SILVÉRIO DA FONSECA -
ME ., com sede em Canoinhas-SC, sito à rua Alois Stueber nº 423,
bairro Alto da Palmeiras, inscrita no CGC sob nº 03.412.127/0001-06,
isenta dos seguintes tributos, pelo período de 02 (dois) anos
consecutivos, a contar da vigência da presente Lei:
I- do pagamento do Alvará de Licença e Localização;
II- do pagamento das taxas constantes da Lei nº 2.127, de 31/10/88,
e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1999.
“> ta
ORLANDO
NG.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 03/11/98,
ADEMYVR ELIAS FREMBERGER
Secretário Muyhn. E al e nanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047]622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(QOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →