| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.088 DE 03/11/1999 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL, SANTA CRUZ DE CANOINHAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$-5.000,00 icánco mil reais), a título de subvenção e manutenção do atendimento médico/hospitalar, além dos internamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Art. 2º - Os valores serão repassados ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, valor este como assistência Municipal a Entidade, independentemente dos repasses efetuados por outras leis, autorizando o Município a recompor o Fundo Municipal de Saúde, dos valores anteriormente cedidos. Art. 3 * « mata Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário. nos Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1999, ORLANDO Prefeito Esta foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em ni ! CAPUT [AS FREVÉERGER de Admyinistração & Finanças Secretário Municiy Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA