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norma nº 3088/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3088 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS
native_id5853

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.088 DE 03/11/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS
A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL, SANTA CRUZ DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato
executivo, conceder o repasse mensal de R$-5.000,00 icánco mil reais),
a título de subvenção e manutenção do atendimento médico/hospitalar,
além dos internamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - Os valores serão repassados ao Hospital Santa Cruz de
Canoinhas, valor este como assistência Municipal a Entidade,
independentemente dos repasses efetuados por outras leis, autorizando o
Município a recompor o Fundo Municipal de Saúde, dos valores
anteriormente cedidos.
Art. 3 * « mata Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de junho de 1999, ficando revogadas as
disposições em contrário.
nos Canoinhas-SC, 03 de novembro de 1999,
ORLANDO
Prefeito
Esta foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em ni
!
CAPUT
[AS FREVÉERGER
de Admyinistração & Finanças
Secretário Municiy
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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