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← Canoinhas (SC)

norma nº 3089/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3089 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaCONCEDE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA DE SUINOCULTURA
native_id5855

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ap PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.089 DE 03/11/1999
CONCEDE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA DE SUINOCULTURA —lkic
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
o Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder os seguintes incentivos para o Sr. Hilton Pivetta e
Outros, destinados a implantação de uma granja de suínos, na
localidade de Tira Fogo, neste município:
I - Implantação de energia elétrica (75 KVA);
II - 1.200mº (hum mil e duzentos metros cúbicos) de pedra
britada para as construções;
III - parte da terraplanagem onde serão construídas as pocilgas,
fábrica de ração e residência;
IV - parte da terraplanagem para implantação do sistema de
tratamento dos dejetos (bioesterqueiras e lagoas);
V - estradas de acesso que ligam a propriedade a rodovia SC-280,
com condições de trânsito de caminhões pesados (estrada
empedrada e abaulada 12 metros de largura.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de
Prefeito
Administração e Finanças em 03/1
Esta foi registrada e 'os/ifigo na Secretaria Municipal de
9.
SERGER
istração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (547)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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