| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA DE SUINOCULTURA |
| native_id | 5855 |
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ap PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.089 DE 03/11/1999 CONCEDE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA DE SUINOCULTURA —lkic O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 o Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos para o Sr. Hilton Pivetta e Outros, destinados a implantação de uma granja de suínos, na localidade de Tira Fogo, neste município: I - Implantação de energia elétrica (75 KVA); II - 1.200mº (hum mil e duzentos metros cúbicos) de pedra britada para as construções; III - parte da terraplanagem onde serão construídas as pocilgas, fábrica de ração e residência; IV - parte da terraplanagem para implantação do sistema de tratamento dos dejetos (bioesterqueiras e lagoas); V - estradas de acesso que ligam a propriedade a rodovia SC-280, com condições de trânsito de caminhões pesados (estrada empedrada e abaulada 12 metros de largura. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de Prefeito Administração e Finanças em 03/1 Esta foi registrada e 'os/ifigo na Secretaria Municipal de 9. SERGER istração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (547)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA