br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3095/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3095 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaAUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA UNC, CAMPUS DE MAFRA
native_id5857

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

WB? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
we
GANOINHA s
E
PA
+
GABINETE DO PREFEITO nh
LEI Nº 3.095 DE 22/11/1999
-
CENA A 5 do qi SS om
RUBRICA
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA UNC, CAMPUS DE MAFRA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos de Educação Física da
UnC, Universidade do Contestado - Campus de Mafra, até a importância de
até R$ 500.00 (quinhentos reais), mensalmente.
Parágrafo Único - Os recursos constantes deste artigo destinam-se a
parte do pagamento de transporte dos acadêmicos.
Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos
de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na UnC/Mafra -
Educação Física.
Parágrafo Único - Deverá ser realizadas prestação de contas
mensalmente a Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos
beneficiados e os respectivos valores que cada um recebeu a título de
subvenção.
Art. 3º - A Associação dos Acadêmicos de Educação Física da
UnC/Mafra e os beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para
auxiliar o Município em tarefas administrativas e/ou educativas
determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º -— As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de oro de 1999.
ENG. ORLANDO K
Prefeito
Administração e Finanças em 22/11/% |
Esta Lei foi registrada e pahlicada na Secretaria Municipal de
r,
CLP
ADEMIR LIAS FREIBERGER
Secretário M ABbministração e Finanças
Y 7) 622-30 À - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
| CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - F
CGC/MF 83.102.384/0001-80

open original →