| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA UNC, CAMPUS DE MAFRA |
| native_id | 5857 |
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WB? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS we GANOINHA s E PA + GABINETE DO PREFEITO nh LEI Nº 3.095 DE 22/11/1999 - CENA A 5 do qi SS om RUBRICA AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA UNC, CAMPUS DE MAFRA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos de Educação Física da UnC, Universidade do Contestado - Campus de Mafra, até a importância de até R$ 500.00 (quinhentos reais), mensalmente. Parágrafo Único - Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do pagamento de transporte dos acadêmicos. Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na UnC/Mafra - Educação Física. Parágrafo Único - Deverá ser realizadas prestação de contas mensalmente a Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos valores que cada um recebeu a título de subvenção. Art. 3º - A Associação dos Acadêmicos de Educação Física da UnC/Mafra e os beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar o Município em tarefas administrativas e/ou educativas determinadas pelo Poder Executivo. Art. 4º -— As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de oro de 1999. ENG. ORLANDO K Prefeito Administração e Finanças em 22/11/% | Esta Lei foi registrada e pahlicada na Secretaria Municipal de r, CLP ADEMIR LIAS FREIBERGER Secretário M ABbministração e Finanças Y 7) 622-30 À - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br | CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - F CGC/MF 83.102.384/0001-80