| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Http://wwwcanoinhasgovbr (047) 6722-3804 LEIN' 3.130, de 27/03/2000 ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, & 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a sequinte: LS Arm. 4º - O Ar. 39º, da Lei nº 2711, de 14/08/1995, que instituiu o Fundo Rotativo Habitacional do Municipio de Canoinhas - FROHAEB, passa a vigorar com a seguinte redação: êrt. 3º O FROHAB será administrado por um Conselho de Gestão, o qual será composto por representantes do Governo Municipal, Organizações Não Governamentais e entidades com sede no Municipio de Canoinhas, estes a serem nomeados pelas organizações efou entidades que representarem, terão assento no Conselho de Gestão as seguintes entidades: |- 01 (um) representante do Governo Municipal, indicado pely Prefeio; ii - O1 (um) representante da Secretaria de Saúde e Bem estar Social, indicado pelo Secretario da pasta. HI - 01 (um) representante da Secretaria de Obras; V - Bl (um) representante do Sindicato dos dores Urbanos com sede no Município: V - 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais Urbanos com sede no Municipio; & 1º - O Conselho Gestor sera presidido por um de seus membros, o qual sera escolhido mediante deliberação da maioria simples. & 2º - À aplicação dos recursos financeiros do FROHAB ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Hiip://www.canoinhas.gov.br (047) 6722-3804 dependera de deliberação do Conselho Gestor, o qual deliberará pela maioria simples de seus membros, sendo que o Presidenie do Conselho somente voltara em caso de empate. & 3º Poderã o Conselho Gestor firmar convênio ou qualquer outro instrumento de divisão de encargos, com empresas estabelecidas no Municipio, visando a consirução de moradias populares aos seus operários de baixa renda e mais carentes, em terreno próprio ou outro preferencialmente nas proximidades do local de trabalho, com prévia autorização leaislativa. & 4º Toda e qualquer habitação ou benfeitoria particular construida com recursos do Fundo, ficarã onerada com a cláusula de inalienabilidade pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do Conselho Gestor do FROHAB, participar como anuente ou inlerveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do Fundo e impedir a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com objetivo de lucro. & 5º Nenhum cidadão podera beneficiar-se com recursos do Fundo por mais de uma vez. 8 6º O beneficiário firmarã compromisso sob presunção de verdade, de que não é proprieiário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinara a própria moradia e de sua família, a qual não poderá alienar nem locar sem anuência da administração do Conselho gestor. & 7º Qualquer cidadão sera parte legitima para denunciar enatiita indevido do Fundo, destinado a pessoa, que não se enquadra nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de “imóvel edificado com recursos desta Lei. ; Bº A Administração do Fundo fará publicar, para conhecimento geral, os nomes dos inscritos a qualquer benefício desta Lei, para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Am. 2 Fica revogado o Decreio nº 061/99, de 20/09/1999. 81º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias devera regulamentar, por Decreto a Lei nº 2711, de 14/08/1995, observada a nova redação de seu Ar. 2º, constante da presente Lei. 8 2º - Anualmente as contas do Fundo serão remetidas à Câmara de Vereadores, para deliberação e aprovação. ESTADO DE SANTA CATARINA, CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Http:/'www canoinhas govbr (047)622-5804 8 32º - Qualquer liberação de novos financiamentos ou liberação de recursos do FROHAB fica suspenso até que seja emanado o Decreto que menciona o & 1º deste Artigo e formado o Conselho gestor na forma da nova redação do Art. 3º da Lei nº 2711, de 14/08/1995. Ar. Yº - PFermanecem em vigor fodas as demais disposições da Lei nº 2711, de 14/08/1995, que não conflitarem com a presente Lei. An. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadf Canoinhas, em 27 de março de 2000. SAULO. SABATINI Presidenie Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Camara de Vereadores de Canoinhas, em 27/03/2000. inda de Secretaria ROBRICA