br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3130/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3130 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB
native_id5859

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Http://wwwcanoinhasgovbr (047) 6722-3804
LEIN' 3.130, de 27/03/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, & 7º, da Lei
Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo a sequinte:
LS
Arm. 4º - O Ar. 39º, da Lei nº 2711, de 14/08/1995, que instituiu o
Fundo Rotativo Habitacional do Municipio de Canoinhas -
FROHAEB, passa a vigorar com a seguinte redação:
êrt. 3º O FROHAB será administrado por um Conselho
de Gestão, o qual será composto por representantes do Governo
Municipal, Organizações Não Governamentais e entidades com
sede no Municipio de Canoinhas, estes a serem nomeados pelas
organizações efou entidades que representarem, terão assento no
Conselho de Gestão as seguintes entidades:
|- 01 (um) representante do Governo Municipal, indicado
pely Prefeio;
ii - O1 (um) representante da Secretaria de Saúde e Bem
estar Social, indicado pelo Secretario da pasta.
HI - 01 (um) representante da Secretaria de Obras;
V - Bl (um) representante do Sindicato dos
dores Urbanos com sede no Município:
V - 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais
Urbanos com sede no Municipio;
& 1º - O Conselho Gestor sera presidido por um de seus
membros, o qual sera escolhido mediante deliberação da maioria
simples.
& 2º - À aplicação dos recursos financeiros do FROHAB
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Hiip://www.canoinhas.gov.br (047) 6722-3804
dependera de deliberação do Conselho Gestor, o qual deliberará
pela maioria simples de seus membros, sendo que o Presidenie
do Conselho somente voltara em caso de empate.
& 3º Poderã o Conselho Gestor firmar convênio ou
qualquer outro instrumento de divisão de encargos, com empresas
estabelecidas no Municipio, visando a consirução de moradias
populares aos seus operários de baixa renda e mais carentes, em
terreno próprio ou outro preferencialmente nas proximidades do
local de trabalho, com prévia autorização leaislativa.
& 4º Toda e qualquer habitação ou benfeitoria particular
construida com recursos do Fundo, ficarã onerada com a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos, devendo a
administração do Conselho Gestor do FROHAB, participar como
anuente ou inlerveniente em qualquer transação futura, visando
preservar os objetivos do Fundo e impedir a comercialização,
locação e sublocação desses imóveis, com objetivo de lucro.
& 5º Nenhum cidadão podera beneficiar-se com recursos do
Fundo por mais de uma vez.
8 6º O beneficiário firmarã compromisso sob presunção de
verdade, de que não é proprieiário urbano ou rural de qualquer
imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que
destinara a própria moradia e de sua família, a qual não poderá
alienar nem locar sem anuência da administração do Conselho
gestor.
& 7º Qualquer cidadão sera parte legitima para denunciar
enatiita indevido do Fundo, destinado a pessoa, que não se
enquadra nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de
“imóvel edificado com recursos desta Lei.
; Bº A Administração do Fundo fará publicar, para
conhecimento geral, os nomes dos inscritos a qualquer benefício
desta Lei, para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.
Am. 2 Fica revogado o Decreio nº 061/99, de
20/09/1999.
81º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
devera regulamentar, por Decreto a Lei nº 2711, de 14/08/1995,
observada a nova redação de seu Ar. 2º, constante da presente
Lei.
8 2º - Anualmente as contas do Fundo serão remetidas à
Câmara de Vereadores, para deliberação e aprovação.
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Http:/'www canoinhas govbr (047)622-5804
8 32º - Qualquer liberação de novos financiamentos ou
liberação de recursos do FROHAB fica suspenso até que seja
emanado o Decreto que menciona o & 1º deste Artigo e formado o
Conselho gestor na forma da nova redação do Art. 3º da Lei nº
2711, de 14/08/1995.
Ar. Yº - PFermanecem em vigor fodas as demais
disposições da Lei nº 2711, de 14/08/1995, que não conflitarem
com a presente Lei.
An. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadf
Canoinhas, em 27 de março de 2000.
SAULO. SABATINI
Presidenie
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da
Camara de Vereadores de Canoinhas, em 27/03/2000.
inda de Secretaria
ROBRICA

open original →