| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 5863 |
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GANOINHA q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e GABINETE DO PREFEITO ve — NUMERO. LEI Nº 3.096 DE 22/11/1999 * ROBRICA CONCEDE REMISSÃO AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Fica concedida remissão aos contribuintes devedores de Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tributável tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1994, e o valor atualizado do débito, acrescido de juros de mora e multa, não seja superior a quantia equivalente a 30 UFIRs. Parágrafo Único - Caso o montante do débito, acrescido de juros e multa, conforme previsto no “caput” deste artigo, ultrapasse o teto ali fixado (30 UFIRs), o valor a ser cobrado é O integral, perdendo o contribuinte o direito à remissão de seu débito. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de Novembro de 1999, E + NG. ORLANDO dé a Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 22/11/99. Secretário MY Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecldnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA