br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3096/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3096 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaCONCEDE REMISSÃO AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
native_id5863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

GANOINHA q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e
GABINETE DO PREFEITO ve
— NUMERO.
LEI Nº 3.096 DE 22/11/1999
* ROBRICA
CONCEDE REMISSÃO AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica concedida remissão aos contribuintes
devedores de Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida
ativa, cujo fato gerador tributável tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 1994, e o valor atualizado do débito, acrescido de
juros de mora e multa, não seja superior a quantia equivalente a
30 UFIRs.
Parágrafo Único - Caso o montante do débito, acrescido de
juros e multa, conforme previsto no “caput” deste artigo,
ultrapasse o teto ali fixado (30 UFIRs), o valor a ser cobrado é O
integral, perdendo o contribuinte o direito à remissão de seu
débito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de Novembro de 1999,
E +
NG. ORLANDO dé a
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 22/11/99.
Secretário MY Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecldnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →