| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA RENEGOCIAR DÍVIDA |
| native_id | 5864 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.097 DE 30/11/1999 - o a a AUTORIZA RENEGOCIAR DÍVIDA ROBRICA | O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a renegociar a dívida pública do município de Canoinhas com o BADESC - Agência Catarinense de Fomento S/A, de acordo com a Medida Provisória nº 1891-8, de 24/09/99, do Governo Federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 30 de novembro de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/11/92. ADEMI Secretário Mu dmini E inanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA