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← Canoinhas (SC)

norma nº 3097/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3097 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaAUTORIZA RENEGOCIAR DÍVIDA
native_id5864

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.097 DE 30/11/1999
- o a a
AUTORIZA RENEGOCIAR DÍVIDA ROBRICA |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado
a renegociar a dívida pública do município de Canoinhas com o BADESC
- Agência Catarinense de Fomento S/A, de acordo com a Medida
Provisória nº 1891-8, de 24/09/99, do Governo Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 30 de novembro de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 30/11/92.
ADEMI
Secretário Mu dmini E inanças
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