| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR DESMENBRAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL |
| native_id | 5866 |
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cANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO mi | LEI Nº 3.098 DE 30/11/1999 AUTORIZA APROVAR DESMEMBRAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes nã Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 art, 2)” +» Fica autorizado, em caráter excepcional, à aprovação dos projetos de desmembramento de um terreno urbano com área de 100.017,00m? ( cem mil e dezessete metros quadrados) de propriedade de WwWrubleski Pecuária Florestal Ltda., localizado na rua Guilherme Prust, Campo D'Água Verde, imóvel registrado sob matricula nº 13.184. Parágrafo único -— fica sob responsabilidade do proprietário da empresa wrubleski Pecuária Florestal Ltda., atender as exigências ambientais contidas na legislação ambiental em vigor. Art. 2º - Nos lotes resultantes do desmembramento contido no artigo anterior, fica condicionado a utilização somente para uso não residencial. Parágrafo único - As edificações deverão ser executadas "sob pilotis" tendo seu piso situado em cota superior a altitude de 760 metros (nível médio das enchentes). art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 30 de novembro de 1999. G. ORLANDO KRAU Prefeito Esta Lei foi registrada e qublicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30 /99. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGCIMF 83.102.384/0001-80 - E-mail pmec(Qnewage.com.br SANTA CATARINA