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← Canoinhas (SC)

norma nº 3098/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3098 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaAUTORIZA APROVAR DESMENBRAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
native_id5866

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cANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO mi |
LEI Nº 3.098 DE 30/11/1999
AUTORIZA APROVAR DESMEMBRAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes nã
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
art, 2)” +» Fica autorizado, em caráter excepcional, à
aprovação dos projetos de desmembramento de um terreno urbano com
área de 100.017,00m? ( cem mil e dezessete metros quadrados) de
propriedade de WwWrubleski Pecuária Florestal Ltda., localizado na
rua Guilherme Prust, Campo D'Água Verde, imóvel registrado sob
matricula nº 13.184.
Parágrafo único -— fica sob responsabilidade do proprietário da
empresa wrubleski Pecuária Florestal Ltda., atender as exigências
ambientais contidas na legislação ambiental em vigor.
Art. 2º - Nos lotes resultantes do desmembramento contido no
artigo anterior, fica condicionado a utilização somente para uso
não residencial.
Parágrafo único - As edificações deverão ser executadas "sob
pilotis" tendo seu piso situado em cota superior a altitude de 760
metros (nível médio das enchentes).
art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 30 de novembro de 1999.
G. ORLANDO KRAU
Prefeito
Esta Lei foi registrada e qublicada na secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 30 /99.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGCIMF 83.102.384/0001-80
- E-mail pmec(Qnewage.com.br
SANTA CATARINA

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