| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | ALTERA PARTE DA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTA NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1748, DE 09/06/83 |
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os dd wa z a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS * Za! GABINETE DO PREFEITO , sh pi «soa 2. = LEI Nº 3.102 DE 17/12/99 Im uia ALTERA PARTE DA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTA NO AR& “| 13 DA LEI Nº 1748, DE 09/06/1983 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica alterado parte da tabela de uso e ocupação do solo prevista no artigo 13 da Lei nº 1.748 de 09 de junho de 19883, passando a vigorar com a seguinte redação: q e a TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Os afastamentos laterais e de fundos, para todas as zonas, para construções de até 02 (dois) pavimentos passam a ser: 1 - Afastado de 1,5m das divisas, quando existirem aberturas; II - As construções poderão ser edificadas nas divisas, com paredes cegas, quando não existirem aberturas. Art. 2º -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 17 de Dezembro de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publigzada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 17/12/99. . ADEMIF FBEÍBERGER Secretário M i Witração e Fynanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fo (047) 0622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 =P 89460-000 SANTA CATARINA