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norma nº 3102/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3102 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaALTERA PARTE DA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTA NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1748, DE 09/06/83
native_id5872

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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GABINETE DO PREFEITO ,
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LEI Nº 3.102 DE 17/12/99 Im uia
ALTERA PARTE DA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTA NO AR& “|
13 DA LEI Nº 1748, DE 09/06/1983
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica alterado parte da tabela de uso e ocupação do
solo prevista no artigo 13 da Lei nº 1.748 de 09 de junho de 19883,
passando a vigorar com a seguinte redação:
q e a
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Os afastamentos laterais e de fundos, para todas as zonas,
para construções de até 02 (dois) pavimentos passam a ser:
1 - Afastado de 1,5m das divisas, quando existirem
aberturas;
II - As construções poderão ser edificadas nas divisas,
com paredes cegas, quando não existirem aberturas.
Art. 2º -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 17 de Dezembro de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publigzada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 17/12/99. .
ADEMIF FBEÍBERGER
Secretário M i Witração e Fynanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fo (047) 0622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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