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← Canoinhas (SC)

norma nº 3103/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3103 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaEXTINGUE AS VAGAS DE ATENDENTES DE SAÚDE PÚBLICA E CRIA VAGAS PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM
native_id5874

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GANOINHA q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84
N T
LEI Nº 3.103 DE 17/12/99
EXTINGUE AS VAGAS DE ATENDENTES DE SAÚDE PÚBLICA
E CRIA VAGAS PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Em razão da vigência da Lei nº 7.498, de 25 de junho
de 1.987, a qual regulamenta o exercício da profissão de tp jr
ficam extintas as 19 (dezenove) vagas criadas pela Lei nº 2.302750,
para o cargo de Atendente de Saúde Pública.
Art. 2º - Em função do que foi determinado no Art. 1º desta Lei,
passa a acrescer o quadro funcional do Município, mais 19 (dezenove)
vagas de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 3º - As novas vagas criadas pelo art. 2º desta Lei, serão
preenchidas pelas próprias atendentes de saúde pública Já
concursadas e efetivas no Município, em transposição legal, passando
então, a perceberem os salários respectivos à função, excluídas as
vantagens pessoais, com exceção daquelas já adquiridas pelas
próprias então atendentes de saúde pública.
Parágrafo Único - caso hajam vagas não preenchidas, as mesmas
serão preenchidas através de concurso público nos termos da Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas SC, 17 de mbro de 1999.
ORLANDO IKRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 17/12/99
o |
BERGER
fração e Finanças
ADEMIR
Secretário Mu
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (Q4 22-3011
CGC/MF 83.102.384/0001-80
GABINETE DO PREFEITO po,
RO
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