| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | EXTINGUE AS VAGAS DE ATENDENTES DE SAÚDE PÚBLICA E CRIA VAGAS PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
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GANOINHA q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84 N T LEI Nº 3.103 DE 17/12/99 EXTINGUE AS VAGAS DE ATENDENTES DE SAÚDE PÚBLICA E CRIA VAGAS PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Em razão da vigência da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1.987, a qual regulamenta o exercício da profissão de tp jr ficam extintas as 19 (dezenove) vagas criadas pela Lei nº 2.302750, para o cargo de Atendente de Saúde Pública. Art. 2º - Em função do que foi determinado no Art. 1º desta Lei, passa a acrescer o quadro funcional do Município, mais 19 (dezenove) vagas de Auxiliar de Enfermagem. Art. 3º - As novas vagas criadas pelo art. 2º desta Lei, serão preenchidas pelas próprias atendentes de saúde pública Já concursadas e efetivas no Município, em transposição legal, passando então, a perceberem os salários respectivos à função, excluídas as vantagens pessoais, com exceção daquelas já adquiridas pelas próprias então atendentes de saúde pública. Parágrafo Único - caso hajam vagas não preenchidas, as mesmas serão preenchidas através de concurso público nos termos da Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas SC, 17 de mbro de 1999. ORLANDO IKRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 17/12/99 o | BERGER fração e Finanças ADEMIR Secretário Mu Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (Q4 22-3011 CGC/MF 83.102.384/0001-80 GABINETE DO PREFEITO po, RO RUBRICA - Fax622-3848 - E-mail pmcônewage.com.br 89460-000 SANTA CATARINA