| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA PARA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, COM A SRA LOURDES BORDINOSKI GOMES |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.115 DE 29/12/1999. aa AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, sa COM A SRA LOURDES BORDINOSKI GOMES. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, ' autorizado a permutar uma área de terras com 1.024,47 mz (hum mil e vinte e quatro metros e quarenta e sete decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 16, quadra 13, do Loteamento Planalto, situado nesta cidade, nas proximidades do Cemitério Municipal, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 22.006 de propriedade da prefeitura Municipal de Canoinhas/SC, por uma área de terras com 400,00 m2 (quatrocentos metro quadrado), situado no Bairro Campo D'Agua Verde, neste município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob. nº 21.339, de propriedade da Sra. Lourdes Bordinoski Gomes. Art. 2º - As disposições constantes no artigo anterior, visam a abertura da Rua Alvino Voigt. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições, em especial a lei nº - 2.540 de 23/12/1955. Canoinhas SC, 29 de dezembro de 1999. Je PREFEITO Esta Lei foi registrada e pjblicada na Secretaria Municipal de administração e Finanças em 29/12/1999. «< Pe ADEMIR Secretário Mun. feto e Finanças 5» Ea ES () Es ES, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3014 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA