br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3115/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3115 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA PARA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, COM A SRA LOURDES BORDINOSKI GOMES
native_id5876

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.115 DE 29/12/1999.
aa
AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, sa
COM A SRA LOURDES BORDINOSKI GOMES.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
' autorizado a permutar uma área de terras com 1.024,47 mz (hum mil e
vinte e quatro metros e quarenta e sete decímetros quadrados),
constituído pelo lote nº 16, quadra 13, do Loteamento Planalto,
situado nesta cidade, nas proximidades do Cemitério Municipal,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
22.006 de propriedade da prefeitura Municipal de Canoinhas/SC, por
uma área de terras com 400,00 m2 (quatrocentos metro quadrado),
situado no Bairro Campo D'Agua Verde, neste município, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob. nº 21.339, de
propriedade da Sra. Lourdes Bordinoski Gomes.
Art. 2º - As disposições constantes no artigo anterior,
visam a abertura da Rua Alvino Voigt.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as demais disposições, em especial a lei nº
- 2.540 de 23/12/1955.
Canoinhas SC, 29 de dezembro de 1999.
Je
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e pjblicada na Secretaria Municipal de
administração e Finanças em 29/12/1999.
«<
Pe
ADEMIR
Secretário Mun. feto e Finanças
5»
Ea
ES
()
Es
ES,
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3014 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →