| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.123 DE 29/12/1999. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA tm DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC ROBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Orçamento Fiscal da Fundação Cultural de Canoinhas, abrangendo a administração direta, para o exercício Financeiro de 2000, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas COLLAA sus ess ses es eee mo mm ps R$ 300.000,00 Recalta TEM assnadisrs essas Mera d cesso cs» 100,00D0,00 Transferências COrRAALOD ,ncsecescconcenddcaddencs ca sda R$ 150.000,00 Qutras Raceitas Corrente. ssscssirserersissticesercesaes R$ 50.000,00 Total da Administração Ditetã..sssuussenasasneccssesass R$ 300.000,00 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizado segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho” e "Natureza da Despesa" integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 08 Educação um Caitold: cussessssarcssis res cenas ss RS 265.000,00 99 Reserva de ContinaQnCid. .sesercenseccescnesernsesess R$ 35.000,00 .; A Total da Aduinigtração Direta. ..ecsebisisasis reco ssa R$ 300.000,00... Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Fi. OZ da lei 3.123 POR PROGRAMAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA Dec SI a Trrr R$ 265.000,00 9 Reserva de ContingnCcid..ssceoressmentrscarsicesees RS 35.000,00 Total da Adainisatração DILOLS sscsassnessscco css sua R$ 300.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas corrente. .cusenesescrss cs eu a a e as RS 250.000,00 Dessas da CapLESL.sssessrcssercesisa tienen a as ais R$ 15.000,00 Reserva dê ContiDBACIS censsescsascsarecccis seas was ama R$ 35.000,00 Total da Adainistração Dizela.. »csssunidissdêrcseceasas R$ 300.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 Fundação Cultural de Canoinhas... ...zcocccnancnsc ses R$ 300.000,00 Total da Adainiltracão DIBMEA .wssssessrircacrss seres R$ 300.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a: a) Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do orçamento da Despesa nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; b) Abrir Crédito Suplementar por Decreto do Poder Executivo por Conta da reserva de Contingência de acordo com o Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-s 9 de Outubro de 1999. Prefeito Esta lei foi registradame publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 29/12/1999. r HA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal /1 -| CGC/MF 83.102.384/0001-80 | ) - E-mail pmcQnewage.com.br EP 89460-000 SANTA CATARINA