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norma nº 3123/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC
native_id5877

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.123 DE 29/12/1999.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA tm
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS - FCC ROBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Orçamento Fiscal da Fundação Cultural de Canoinhas,
abrangendo a administração direta, para o exercício Financeiro de
2000, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
Tributos, rendas e outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital,
na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas COLLAA sus ess ses es eee mo mm ps R$ 300.000,00
Recalta TEM assnadisrs essas Mera d cesso cs» 100,00D0,00
Transferências COrRAALOD ,ncsecescconcenddcaddencs ca sda R$ 150.000,00
Qutras Raceitas Corrente. ssscssirserersissticesercesaes R$ 50.000,00
Total da Administração Ditetã..sssuussenasasneccssesass R$ 300.000,00
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizado
segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho” e
"Natureza da Despesa" integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 Educação um Caitold: cussessssarcssis res cenas ss RS 265.000,00
99 Reserva de ContinaQnCid. .sesercenseccescnesernsesess R$ 35.000,00 .;
A
Total da Aduinigtração Direta. ..ecsebisisasis reco ssa R$ 300.000,00...
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
Fi. OZ da lei 3.123
POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Dec SI a Trrr R$ 265.000,00
9 Reserva de ContingnCcid..ssceoressmentrscarsicesees RS 35.000,00
Total da Adainisatração DILOLS sscsassnessscco css sua R$ 300.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas corrente. .cusenesescrss cs eu a a e as RS 250.000,00
Dessas da CapLESL.sssessrcssercesisa tienen a as ais R$ 15.000,00
Reserva dê ContiDBACIS censsescsascsarecccis seas was ama R$ 35.000,00
Total da Adainistração Dizela.. »csssunidissdêrcseceasas R$ 300.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Fundação Cultural de Canoinhas... ...zcocccnancnsc ses R$ 300.000,00
Total da Adainiltracão DIBMEA .wssssessrircacrss seres R$ 300.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco
por cento), do orçamento da Despesa nos termos do artigo 7º da Lei
4.320/64;
b) Abrir Crédito Suplementar por Decreto do Poder Executivo por
Conta da reserva de Contingência de acordo com o Art. 43 da Lei
nº 4.320/64.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro do
exercício de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-s 9 de Outubro de 1999.
Prefeito
Esta lei foi registradame publicada na Secretaria Municipal
de Administração em Finanças em 29/12/1999.
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HA
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