br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3104/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3104 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
native_id5880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.104 DE 17/12/99
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A. - Celesc, referente aos débitos até o mês de
outubro/99.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de
outubro/99 é R$ 178.000,78 (cento e setenta e oito mil reais e setenta e
oito centavos) em decorrência dos débitos das faturas de iluminação
pública meses 04/99 a 10/99, faturas próprios municipais meses 08/96 a
10/99, saldo negativo TSIP 10/99, que serão parcelados em até 12 (doze)
parcelas, vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 17 de Deze
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcbnewage.com. br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →