| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC |
| native_id | 5880 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.104 DE 17/12/99 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, referente aos débitos até o mês de outubro/99. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Celesc até o mês de outubro/99 é R$ 178.000,78 (cento e setenta e oito mil reais e setenta e oito centavos) em decorrência dos débitos das faturas de iluminação pública meses 04/99 a 10/99, faturas próprios municipais meses 08/96 a 10/99, saldo negativo TSIP 10/99, que serão parcelados em até 12 (doze) parcelas, vinculadas no ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 17 de Deze Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcbnewage.com. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA