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norma nº 3106/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3106 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFIA DO ALTO RIO NEGRO CATARINENSE -CONSÓRCIO QUIRIRI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-S
GABINETE DO PREFEITO —
LEI Nº 3.106 DE 17/12/99 ROBRICA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO NEGRO CATARINENSE -
CONSÓRCIO QUIRIRI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio de cooperação mútua com o Consórcio Intermunicipal da Bacia
Hidrográfica do Alto Rio Negro Catarinense, doravante tratado como
e Consórcio Quiriri, objetivando.
a) Implantar na região do Planalto Norte Catarinense o PROJETO PARA
DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS VAZIAS TRÍPLICE LAVADAS DE
AGROTÓXICOS.
b) Promover a destinação adequada das a embalagens usadas e vazias de
produtos fitossanitários.
c) Promover programas e campanhas de conscientização dos usuários de
agrotóxicos quanto ao seu uso racional e dos cuidados necessários.
d) Acompanhamento Técnico-Administrativo da Central de Coleta de
Embalagens de Agrotóxicos Tríplice Lavadas a ser implantado no
município de Mafra/SC.
e) Promover a melhoria da qualidade de vida da população dos
municípios envolvidos no Projeto em questão, eliminando a
possibilidade de contaminação do meio ambiente e do homem,
permitindo sua reciclagem controlada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
Pa conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 17 de Dezembro de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e ii 4 em 17/12/99.
ADEMIR
Secretário Mu
BERGER
PF ção e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (04 “Fax 622-3848 - E-mail prmeQDnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 39460-000 SANTA CATARINA

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