| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFIA DO ALTO RIO NEGRO CATARINENSE -CONSÓRCIO QUIRIRI |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-S GABINETE DO PREFEITO — LEI Nº 3.106 DE 17/12/99 ROBRICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO NEGRO CATARINENSE - CONSÓRCIO QUIRIRI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Negro Catarinense, doravante tratado como e Consórcio Quiriri, objetivando. a) Implantar na região do Planalto Norte Catarinense o PROJETO PARA DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS VAZIAS TRÍPLICE LAVADAS DE AGROTÓXICOS. b) Promover a destinação adequada das a embalagens usadas e vazias de produtos fitossanitários. c) Promover programas e campanhas de conscientização dos usuários de agrotóxicos quanto ao seu uso racional e dos cuidados necessários. d) Acompanhamento Técnico-Administrativo da Central de Coleta de Embalagens de Agrotóxicos Tríplice Lavadas a ser implantado no município de Mafra/SC. e) Promover a melhoria da qualidade de vida da população dos municípios envolvidos no Projeto em questão, eliminando a possibilidade de contaminação do meio ambiente e do homem, permitindo sua reciclagem controlada. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à Pa conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 17 de Dezembro de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e ii 4 em 17/12/99. ADEMIR Secretário Mu BERGER PF ção e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (04 “Fax 622-3848 - E-mail prmeQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 39460-000 SANTA CATARINA