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← Canoinhas (SC)

norma nº 3131/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3131 / 1999
Date 1999-03-21
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA"
native_id5885

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Yi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84
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LEI Nº 3.131 DE 21/03/2000
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INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, por intermédio de adoção, a administração de praças,
parques, jardins e trevos, à empresas, estabelecimentos, entidades,
órgãos públicos e pessoas físicas, para fins de manutenção,
conservação e melhoria de equipamentos de lazer e cultura.
Art. 2º - As pessoas jurídicas e as pessoas físicas que se
habilitarem e obtiverem a concessão, terão, em contrapartida, a
remissão parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano -— IPTU, na
medida do encargo assumido e de acordo com a regulamentação da
presente Lei.
S 1º - No caso de pessoa física, a remissão poderá ser até 100%
e em se tratando de pessoa jurídica, não poderá superar 50%.
S 2º - A remissão de que trata o "caput" deste artigo fica
limitado a no máximo, 500 (quinhentas) UFTR's/ano.
Art. 3º - Para implementar o programa e estimular a adoção,
poderá ser instituída a premiação através de troféus e diplomas a
serem entregues aos Adotantes que se destacarem no exercício da
administração.
Art. 4º - O Adotante poderá, a seu critério, afixar uma placa
publicitária no local adotado, da qual deverá constar, além dos
dados pessoais, informações descritivas do bem público.
Parágrafo único - O Poder Executivo, ao regulamentar a
presente Lei, estabelecerá as dimensões da placa publicitária, que,
no entanto, deverá ser padronizada para todos os Adotantes.
Art. 5º - Em se tratando de bem público de grandes dimensões,
poderá o Poder Executivo fracioná-lo para comportar dois ou mais
Adotantes, caso em que, no entanto, deverá ser preservada a
homogeneidade do local.
a
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcônewage.com/br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
YB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84;
Folha 02 da Lei nº 3.131
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Art. 6º - Os Adotantes, não poderão, salvo quando expressamente
autorizado pelo Poder concedente, alterar a destinação ou as
características do bem adotado, sob pena do cancelamento ada
concessão e a indenização das despesas necessárias para a sua
recuperação.
Art. 7º - As despesas necessárias para a implementação do
"Programa Adote Uma Praça", serão suportadas por verba orçamentária
específica.
Art. 8º - Ficam revogadas as Leis que disponham em contrário.
Canoinhas-SC., 21 de março de 2000.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na
Municipal de Administração e Finanças em 21/03/2000.
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