| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 1999 |
| Date | 1999-03-21 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA" |
| native_id | 5885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Yi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84 6.4 Edo E . " GANOINHA 8 ——— um a LEI Nº 3.131 DE 21/03/2000 se - e a e e ROBRICA do e rr INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio de adoção, a administração de praças, parques, jardins e trevos, à empresas, estabelecimentos, entidades, órgãos públicos e pessoas físicas, para fins de manutenção, conservação e melhoria de equipamentos de lazer e cultura. Art. 2º - As pessoas jurídicas e as pessoas físicas que se habilitarem e obtiverem a concessão, terão, em contrapartida, a remissão parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano -— IPTU, na medida do encargo assumido e de acordo com a regulamentação da presente Lei. S 1º - No caso de pessoa física, a remissão poderá ser até 100% e em se tratando de pessoa jurídica, não poderá superar 50%. S 2º - A remissão de que trata o "caput" deste artigo fica limitado a no máximo, 500 (quinhentas) UFTR's/ano. Art. 3º - Para implementar o programa e estimular a adoção, poderá ser instituída a premiação através de troféus e diplomas a serem entregues aos Adotantes que se destacarem no exercício da administração. Art. 4º - O Adotante poderá, a seu critério, afixar uma placa publicitária no local adotado, da qual deverá constar, além dos dados pessoais, informações descritivas do bem público. Parágrafo único - O Poder Executivo, ao regulamentar a presente Lei, estabelecerá as dimensões da placa publicitária, que, no entanto, deverá ser padronizada para todos os Adotantes. Art. 5º - Em se tratando de bem público de grandes dimensões, poderá o Poder Executivo fracioná-lo para comportar dois ou mais Adotantes, caso em que, no entanto, deverá ser preservada a homogeneidade do local. a Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcônewage.com/br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA YB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84; Folha 02 da Lei nº 3.131 .-s meseresess es Art. 6º - Os Adotantes, não poderão, salvo quando expressamente autorizado pelo Poder concedente, alterar a destinação ou as características do bem adotado, sob pena do cancelamento ada concessão e a indenização das despesas necessárias para a sua recuperação. Art. 7º - As despesas necessárias para a implementação do "Programa Adote Uma Praça", serão suportadas por verba orçamentária específica. Art. 8º - Ficam revogadas as Leis que disponham em contrário. Canoinhas-SC., 21 de março de 2000. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Municipal de Administração e Finanças em 21/03/2000. pe x E Mm ZA o ZA AS FREYBERGER Qminisfração e nanças Secretaria ADEMIR Secretário My ROBRICA st a A