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norma nº 3116/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3116 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE VIDEO-AULAS
native_id5886

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.116 de 29/12/1999.
DISPÕE SOBRE VIDEO-AULAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
art. 1º - Ficam incluídas video-aulas como complemento das
matérias da grade curricular da rede escolar Municipal de
Canoinhas.
Art. 2º = Incumbe à secretaria Municipal de Educação e
Cultura e Esportes dotar todos educandários do material
didático necessário e de no mínimo, um aparelho de televisão e
um videocassete, para o início do ano letivo de 2000.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que à contrariem.
Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999.
G. ORLAND RA R
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em Finanças 29/12/1955.
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