| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VIDEO-AULAS |
| native_id | 5886 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.116 de 29/12/1999. DISPÕE SOBRE VIDEO-AULAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI art. 1º - Ficam incluídas video-aulas como complemento das matérias da grade curricular da rede escolar Municipal de Canoinhas. Art. 2º = Incumbe à secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes dotar todos educandários do material didático necessário e de no mínimo, um aparelho de televisão e um videocassete, para o início do ano letivo de 2000. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que à contrariem. Canoinhas-SC, 29 de dezembro de 1999. G. ORLAND RA R Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças 29/12/1955. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA