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norma nº 3109/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3109 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO FUNREBOMPM
native_id5888

Documents (1)

texto integral #

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CANOINha
e q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.109 DE 27/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DO FUNREBOMPM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Ad aAlino0s “a” € Pb” do Att. l> da Lei nº 2.1Z!, de
31/10/88, passam a vigorar com a seguinte redação:
AE e ED cares
a) Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros;
tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de
Bombeiros e devida por ocasião do requerimento para exame de projeto
preventivo, de conformidade com o “Anexo II” desta Lei;
b) Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros; tendo como
fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e
devida anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviço e condomínios residenciais, por ocasião da
realização de vistoria para obtenção do habite-se, alvará de
localização ou funcionamento, de conformidade com o “Anexo III” desta
Lei;
Art. 2º - Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao Art. 15 da
Lei nº 2.127, de 31/10/88, com a seguinte redação:
ATE. E ads
e) Taxa de Serviços Gerais; tendo como fato gerador a
utilização efetiva de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros
para prestação dos serviços constantes do “Anexo IV” desta Lei;
f) Contribuição Voluntária de Segurança contra Sinistros, tendo
como fato gerador a ação efetiva ou potencial, do serviço de
prevenção e combate a incêndios ou outros sinistros, incidentes sobre
as edificações, industriais, comerciais e residenciais, pagas
mensalmente, em função do risco a que estão sujeitos estes
estabelecimentos de conformidade com o Anexo I desta Lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS S-:
GABINETE DO PREFEITO da, É
fi. 02 da Lei nº 3.109/99
VA
(4
RUBRICA
Art. 3º - Fica acrescido 0 93º ao Mt..l5 da Lei nº 2.127, de
31/10/88, com a seguinte redação:
ALT. 19
S 3º - A cobrança da Contribuição Voluntária de Segurança
Contra Sinistros, poderá ser efetuada no documento de recolhimento da
fatura de água ou energia elétrica, conforme acordado em convênio
específico, com autorização do contribuinte.
Art. 4º - Os valores constantes das tabelas II e III anexas a
presente Lei serão aplicados gradualmente, sendo cobrados nas
seguintes proporções nos próximos exercícios financeiros,
respectivamente:
I - 60% no exercício de 2000;
II - 80% no exercício de 2001, e
III - valor total, do exercício de 2002 em diante.
Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 27 de dezembro de 1999.
ENG. ORLANDO UT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 27/12/99.
Yv
vi
/ e; AA
ADEMIR ALIAS FREA4BERGER
Secretário M. /Administyaáção e Finanças
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GABINETE DO PREFEITO a,
ANEXO | - LEI FUNREBOMPM a
CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
cANOINHA
S%
;
SEGURANÇA CONTRA SINISTROS
Classificação da Edificação UFIR/MES
Industrial
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|
|
RÓBRICA |
(4 GABINETE DO PREFEITO
: eye
indian ho cada
GANOINHA 8
ZB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ANEXO Il - LEI FUNREBOMPM
TAXA DE EXAME DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA
SINISTROS - EDIFICAÇÕES EM GERAL:
ÁREA A SER CONSTRUÍDA UFIR
ATÉ 100 M
RE —a aa
RE a DD
RP
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NUMERO
ON
ROBRICA |
78 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 5
d 4 GABINETE DO PREFEITO x
em
ai
ANEXO Ill - LEI FUNREBOMPM ceia
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS
EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS:
AREA CONSTRUIDA UFIR
DE 51A100M
DE 101 A300M
DE 301A600M
DE 601 A900M
DE 901A1200M
DE 1201 A 1500 M
DE 1501 A 2000 M
DE 2001 A 3000 M
DE 3001 A 4000 M
DE 4001 A 5000 M
DE 5001 A 6000 M
DE 6001 A 7000 M
DE 7001 A 8000 Mº
DE 8001 A 9000 M2
Acima de 9001 M2 1000
120
500
700
800
>
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67
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O|IO|/O|01
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INHas
*
Es
z
8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
és GABINETE DO PREFEITO v
ANEXO IV - LEI FUNREBOMPM
4 nest
“ NUMERO
DOR e e
et rre
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
su
RÚBRICA
ni e sa sn
ALTERAÇÃO OU| de edificações residenciais, (exceto unifamiliares), | 0,2 UFIR
RETORNO DE | mistas. Industriais, comerciais, públicas, escolares, de Por mí de
PROJETOS, APÓS|reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagem, | Área
3.º PROTOCOLO
RETORNO DE
VISTORIAS,APÓS
A 3º VISTORIA
PARA HABITE-SE ou
FUNCIONAMENTO
Construída
depósito de inflamável, depósito munições especiais
de edificações residenciais, (exceto
unifamiliares), mistas, industriais, comerciais, públicas,
escolares, de reunião de hospital/ ambulatorial
garagem, depósito de explosivos/munições e especiais.
construída.
ou RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAL
sinistros, requeridas pelo interessado bombeiro/hora
INSETOS jurídica e em propriedades privadas bombeiro/hora
ABASTECIMENTO Em estabelecimentos industriais, agropecuários, ou|15 UFIR, mais 3
D'AGUA prestações de serviços, cuja falta implique em perigo |UFIR por Km
iminente à segurança, higiêne ou produção quando superior
a 5 Km.
Bombeiro/hora
SERVIÇO DE | Contra sinistros em shows, futebol, exposições, feiras,|10 UFIR por
circos e outros similares) com cobrança de ingresso ou
PREVENTIVA inscrições
TREINAMENTOS hora/aula
documento
FORNECIMENTO Compêndio de normas sobre segurança contra/10 UFIR por
incêndio documento, mais
OS UFIR por foto
quando houver.
risco em potencial hora
VIGILÂNCIA Telealarme de incêndio, linha especial de emergência |40 UFIR por
ELETRÔNICA alarme/telefone
instalado
cilindro.
MANGUEIRAS teste.
PRODUÇAO Taxas de Produção Ambulatorial referentes aos|/30 UFIR por
,
valor pago SUS.
De bens submsersos (barcos, motores, veículos e/30 UFIR por |
outros bens materiais Bombeiro/hora
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