| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO FUNREBOMPM |
| native_id | 5888 |
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CANOINha e q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.109 DE 27/12/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DO FUNREBOMPM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Ad aAlino0s “a” € Pb” do Att. l> da Lei nº 2.1Z!, de 31/10/88, passam a vigorar com a seguinte redação: AE e ED cares a) Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros; tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida por ocasião do requerimento para exame de projeto preventivo, de conformidade com o “Anexo II” desta Lei; b) Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros; tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e condomínios residenciais, por ocasião da realização de vistoria para obtenção do habite-se, alvará de localização ou funcionamento, de conformidade com o “Anexo III” desta Lei; Art. 2º - Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao Art. 15 da Lei nº 2.127, de 31/10/88, com a seguinte redação: ATE. E ads e) Taxa de Serviços Gerais; tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros para prestação dos serviços constantes do “Anexo IV” desta Lei; f) Contribuição Voluntária de Segurança contra Sinistros, tendo como fato gerador a ação efetiva ou potencial, do serviço de prevenção e combate a incêndios ou outros sinistros, incidentes sobre as edificações, industriais, comerciais e residenciais, pagas mensalmente, em função do risco a que estão sujeitos estes estabelecimentos de conformidade com o Anexo I desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcôDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS S-: GABINETE DO PREFEITO da, É fi. 02 da Lei nº 3.109/99 VA (4 RUBRICA Art. 3º - Fica acrescido 0 93º ao Mt..l5 da Lei nº 2.127, de 31/10/88, com a seguinte redação: ALT. 19 S 3º - A cobrança da Contribuição Voluntária de Segurança Contra Sinistros, poderá ser efetuada no documento de recolhimento da fatura de água ou energia elétrica, conforme acordado em convênio específico, com autorização do contribuinte. Art. 4º - Os valores constantes das tabelas II e III anexas a presente Lei serão aplicados gradualmente, sendo cobrados nas seguintes proporções nos próximos exercícios financeiros, respectivamente: I - 60% no exercício de 2000; II - 80% no exercício de 2001, e III - valor total, do exercício de 2002 em diante. Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 27 de dezembro de 1999. ENG. ORLANDO UT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 27/12/99. Yv vi / e; AA ADEMIR ALIAS FREA4BERGER Secretário M. /Administyaáção e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO a, ANEXO | - LEI FUNREBOMPM a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS cANOINHA S% ; SEGURANÇA CONTRA SINISTROS Classificação da Edificação UFIR/MES Industrial Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | | RÓBRICA | (4 GABINETE DO PREFEITO : eye indian ho cada GANOINHA 8 ZB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ANEXO Il - LEI FUNREBOMPM TAXA DE EXAME DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS - EDIFICAÇÕES EM GERAL: ÁREA A SER CONSTRUÍDA UFIR ATÉ 100 M RE —a aa RE a DD RP Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA NUMERO ON ROBRICA | 78 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 5 d 4 GABINETE DO PREFEITO x em ai ANEXO Ill - LEI FUNREBOMPM ceia TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS: AREA CONSTRUIDA UFIR DE 51A100M DE 101 A300M DE 301A600M DE 601 A900M DE 901A1200M DE 1201 A 1500 M DE 1501 A 2000 M DE 2001 A 3000 M DE 3001 A 4000 M DE 4001 A 5000 M DE 5001 A 6000 M DE 6001 A 7000 M DE 7001 A 8000 Mº DE 8001 A 9000 M2 Acima de 9001 M2 1000 120 500 700 800 > ml Im 67 5) E O|IO|/O|01 ae Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA INHas * Es z 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS és GABINETE DO PREFEITO v ANEXO IV - LEI FUNREBOMPM 4 nest “ NUMERO DOR e e et rre TAXA DE SERVIÇOS GERAIS su RÚBRICA ni e sa sn ALTERAÇÃO OU| de edificações residenciais, (exceto unifamiliares), | 0,2 UFIR RETORNO DE | mistas. Industriais, comerciais, públicas, escolares, de Por mí de PROJETOS, APÓS|reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagem, | Área 3.º PROTOCOLO RETORNO DE VISTORIAS,APÓS A 3º VISTORIA PARA HABITE-SE ou FUNCIONAMENTO Construída depósito de inflamável, depósito munições especiais de edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de hospital/ ambulatorial garagem, depósito de explosivos/munições e especiais. construída. ou RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL sinistros, requeridas pelo interessado bombeiro/hora INSETOS jurídica e em propriedades privadas bombeiro/hora ABASTECIMENTO Em estabelecimentos industriais, agropecuários, ou|15 UFIR, mais 3 D'AGUA prestações de serviços, cuja falta implique em perigo |UFIR por Km iminente à segurança, higiêne ou produção quando superior a 5 Km. Bombeiro/hora SERVIÇO DE | Contra sinistros em shows, futebol, exposições, feiras,|10 UFIR por circos e outros similares) com cobrança de ingresso ou PREVENTIVA inscrições TREINAMENTOS hora/aula documento FORNECIMENTO Compêndio de normas sobre segurança contra/10 UFIR por incêndio documento, mais OS UFIR por foto quando houver. risco em potencial hora VIGILÂNCIA Telealarme de incêndio, linha especial de emergência |40 UFIR por ELETRÔNICA alarme/telefone instalado cilindro. MANGUEIRAS teste. PRODUÇAO Taxas de Produção Ambulatorial referentes aos|/30 UFIR por , valor pago SUS. De bens submsersos (barcos, motores, veículos e/30 UFIR por | outros bens materiais Bombeiro/hora Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 6622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail pmcQnewage.com.br SANTA CATARINA