| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 1998 |
| Date | 1998-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM BRÁZ SOARES FERNANDES |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.941 DE 16/01/1998 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM BRÁZ SOARES FERNANDES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 965,62m2 (novecentos e sessenta e cinco metros e sessenta e dois decímetros quadrados), lote 14 da quadra 1.442, situado no bairro Campo da Água Verde, no município de Canoinhas, matricula nº 24.051, 24.026 de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, por uma área de terras com 680,00m2 (seiscentos e oitenta metros e cinco decímetros quadrados), situado no bairro Campo da Agua Verde, no município de Canoinhas, de propriedade do senhor Braz Soares Fernandes. Art. 2º - À área pertencente ao senhor Braz Soares Fernandes será atingida pela abertura da rua Clemente Procopiak. Art. 3º - O município de Canoinhas se compromete a efetuar o pagamento no valor de R$.1.000,00 (hum mil reais) para demolição e montagem de uma casa de madeira com 64,00m2, no terreno permutado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de janeiro de 1998. , ORLANDO A; Prefeito