| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 1998 |
| Date | 1998-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5890 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC .0F | NUMERO CREDO e ud a 0 a 4 LEI Nº 2.940 de 16/01/98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aaprovou, e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair no Banco do Estado de Santa Catarina S/A, empréstimo por antecipação de Receita gerada pelo Fundo de Participação dos Municípios do ICMS até o limite de R$ 900.000,00 ( quinhentos mil reais ), a serem parcelados em no máximo 12 ( doze ) vezes mensais e consecutivas. Parágrafo único - Para os fins constantes neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer, como garantia de pagamento ao mutuante as quotas do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações específicas do Orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publuicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 16 de janeiro de 1998. (O) VETA a NG ORLANDO KRANTLE Prefeito