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norma nº 2940/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2940 / 1998
Date 1998-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5890

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
.0F |
NUMERO
CREDO e ud a 0 a 4
LEI Nº 2.940 de 16/01/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR
EMPRESTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aaprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair no
Banco do Estado de Santa Catarina S/A, empréstimo por antecipação de Receita
gerada pelo Fundo de Participação dos Municípios do ICMS até o limite de R$
900.000,00 ( quinhentos mil reais ), a serem parcelados em no máximo 12 ( doze )
vezes mensais e consecutivas.
Parágrafo único - Para os fins constantes neste artigo, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer, como garantia de pagamento ao
mutuante as quotas do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações específicas do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publuicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 16 de janeiro de 1998.
(O) VETA a
NG ORLANDO KRANTLE
Prefeito

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