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norma nº 2943/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2943 / 1998
Date 1998-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
ROBRICA —
LEI Nº 2.943 de 21/01/1998.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Sistema
Municipal de Auditoria (SMA/SUS), que obedecerá às normas gerais fixadas pela
União e ao disposto neste Legislação.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - AUDITORIA: ato pelo qual o servidor, no exercício da atividade de
controle das ações e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das
pessoas físicas e das pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS,
visando à verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas, e
realiza auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos
técnicos e contábeis do SUS.
|| - CONTROLE: ato pelo qual o servidor analisa as atividades e serviços
de saúde, prestados pelas unidades públicas e privadas vinculadas ao SUS, em
relação aos planos, programas, metas e normas estabelecidas, considerando a
produção, o desempenho, as mudanças ocorridas e o grau de resolutividade das
ações e dos serviços executados no âmbito do SUS...
ll - AVALIAÇÃO: ato pelo qual o servidor determina a qualidade e a
pertinência das atividades e serviços, através da análise da veracidade das
informações em saúde prestadas pelos gestores do SUS e pelas pessoas físicas
ou jurídicas que participam do SUS de forma complementar, comparando O
desempenho e os seus resultados com Os respectivos parâmetros tecnicamente
definidos.
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Art. 3º - O Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde, compreende o conjunto de órgãos que exercem a
fiscalização e o controle técnico-científico e a avaliação do desempenho, da
qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS, em âmbito
municipal.
8 1º - A execução da auditoria do SUS será realizada por servidores da
Secretaria Municipal de Saúde, designados pelo Secretário Municipal de Saúde
para exercício dessa função.
S 2º - A auditoria prevista no caput e no 8 1º se fará sem prejuízo da
fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de
controle interno do Estado, na forma do disposto na Constituição Federal e na
Constituição do Estado.
8 3º - Afim de preservar a liberdade do exercício das funções de auditor do
SUS, o Secretário Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de
Saúde (CMS) o nome dos servidores designados para O exercício da função de
auditor, obrigando-se a comunicar ao CMS a cessação da designação, em ato
fundamentado.
8 4º - A Secretaria Municipal de Saúde fixará, no prazo de trinta dias, os
critérios e as condições para a habilitação do servidor na função de auditor do
SUS, observadas as orientações da Secretaria de Estado da Saúde.
Art 4º - As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de
auditoria e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das
entidades públicas e privadas que integram o SUS do Município compreendem:
| - a avaliação dos serviços de saúde sob gestão do Município ( os
próprios, os transferidos e os contratados e conveniados com o setor privado);
|| - a avaliação da execução do Plano Municipal de Saude;
8 1º - A Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a encaminhar à
Secretaria de Estado da Saúde, anualmente, após aprovação pelo Conselho
Municipal de Saúde, o relatório de gestão, visando a verificação da conformidade,
à programação aprovada, da aplicação dos recursos repassados pela Estado e
União ao município.
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S 2º - A fiscalização contábil, financeira e patrimonial das entidades
privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo Município,
será executada mediante análise dos documentos de atendimento ambulatorial,
das guias de autorização de internação hospitalar - AlH's, e fiscalização
operacional in Íoco.
8 3º - A avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das
entidades públicas e das entidades privadas, contratadas e conveniadas será
feita mediante análise dos prontuários de atendimento individual do usuário,
instrumentos próprios dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar,
supervisão in loco e outros meios que se fizerem necessários.
Art. 5º - O relatório de gestão é composto dos seguintes documentos,
| - programação e execução orçamentária dos projetos, planos e atividades
previstos nos planos de saude;
|| - resultados quanto à execução e prestação de serviços de saúde, e aos
investimentos;
ll - demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios
alocados ao setor saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias
do SUS; e
IV - outros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos
colegiados do SUS.
Art 6º - É vedado ao servidor designado para o exercício da função de
auditor:
| - manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada
objeto de auditoria;
Il - auditar e avaliar entidade onde preste serviços na qualidade de
profissional autônomo;
III - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista, sócio ou participar,
de qualquer forma, de entidade objeto da auditoria ou avaliação.
y
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IV - o disposto no sub-item anterior se aplica ao servidor que tiver relação
de parentesco com as pessoas ali mencionadas, na condição de pai, irmão, filho
ou cônjuge.
Art. 7º - Comprovada irregularidade na aplicação dos recursos do SUS a
Secretaria Municipal de Saúde mandará apurar os fatos, através de sindicância
administrativa, a qual será encaminhada no prazo máximo de sessenta dias à
Secretaria de Estado da Saude.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde poderá solicitar a realização de
auditoria quando houver motivo que a justifique.
Art. 9º - O Secretário Municipal de Saúde apresentará, semestralmente, ao
Conselho Municipal de Saúde e, sempre que necessário, em audiência pública na
Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório contendo, dentre
outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias
concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção dos
serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 21 de janeiro de 1998.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Secretário A ministfação e Finanças

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