| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 1998 |
| Date | 1998-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
| native_id | 5892 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC ROBRICA — LEI Nº 2.943 de 21/01/1998. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Sistema Municipal de Auditoria (SMA/SUS), que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto neste Legislação. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se: | - AUDITORIA: ato pelo qual o servidor, no exercício da atividade de controle das ações e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS, visando à verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas, e realiza auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS. || - CONTROLE: ato pelo qual o servidor analisa as atividades e serviços de saúde, prestados pelas unidades públicas e privadas vinculadas ao SUS, em relação aos planos, programas, metas e normas estabelecidas, considerando a produção, o desempenho, as mudanças ocorridas e o grau de resolutividade das ações e dos serviços executados no âmbito do SUS... ll - AVALIAÇÃO: ato pelo qual o servidor determina a qualidade e a pertinência das atividades e serviços, através da análise da veracidade das informações em saúde prestadas pelos gestores do SUS e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam do SUS de forma complementar, comparando O desempenho e os seus resultados com Os respectivos parâmetros tecnicamente definidos. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal /1 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 3º - O Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, compreende o conjunto de órgãos que exercem a fiscalização e o controle técnico-científico e a avaliação do desempenho, da qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS, em âmbito municipal. 8 1º - A execução da auditoria do SUS será realizada por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, designados pelo Secretário Municipal de Saúde para exercício dessa função. S 2º - A auditoria prevista no caput e no 8 1º se fará sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno do Estado, na forma do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado. 8 3º - Afim de preservar a liberdade do exercício das funções de auditor do SUS, o Secretário Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) o nome dos servidores designados para O exercício da função de auditor, obrigando-se a comunicar ao CMS a cessação da designação, em ato fundamentado. 8 4º - A Secretaria Municipal de Saúde fixará, no prazo de trinta dias, os critérios e as condições para a habilitação do servidor na função de auditor do SUS, observadas as orientações da Secretaria de Estado da Saúde. Art 4º - As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de auditoria e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e privadas que integram o SUS do Município compreendem: | - a avaliação dos serviços de saúde sob gestão do Município ( os próprios, os transferidos e os contratados e conveniados com o setor privado); || - a avaliação da execução do Plano Municipal de Saude; 8 1º - A Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a encaminhar à Secretaria de Estado da Saúde, anualmente, após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, o relatório de gestão, visando a verificação da conformidade, à programação aprovada, da aplicação dos recursos repassados pela Estado e União ao município. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal /1 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC S 2º - A fiscalização contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo Município, será executada mediante análise dos documentos de atendimento ambulatorial, das guias de autorização de internação hospitalar - AlH's, e fiscalização operacional in Íoco. 8 3º - A avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e das entidades privadas, contratadas e conveniadas será feita mediante análise dos prontuários de atendimento individual do usuário, instrumentos próprios dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar, supervisão in loco e outros meios que se fizerem necessários. Art. 5º - O relatório de gestão é composto dos seguintes documentos, | - programação e execução orçamentária dos projetos, planos e atividades previstos nos planos de saude; || - resultados quanto à execução e prestação de serviços de saúde, e aos investimentos; ll - demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao setor saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS; e IV - outros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos colegiados do SUS. Art 6º - É vedado ao servidor designado para o exercício da função de auditor: | - manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto de auditoria; Il - auditar e avaliar entidade onde preste serviços na qualidade de profissional autônomo; III - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista, sócio ou participar, de qualquer forma, de entidade objeto da auditoria ou avaliação. y ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal /1 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC IV - o disposto no sub-item anterior se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas ali mencionadas, na condição de pai, irmão, filho ou cônjuge. Art. 7º - Comprovada irregularidade na aplicação dos recursos do SUS a Secretaria Municipal de Saúde mandará apurar os fatos, através de sindicância administrativa, a qual será encaminhada no prazo máximo de sessenta dias à Secretaria de Estado da Saude. Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde poderá solicitar a realização de auditoria quando houver motivo que a justifique. Art. 9º - O Secretário Municipal de Saúde apresentará, semestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e, sempre que necessário, em audiência pública na Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório contendo, dentre outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção dos serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 21 de janeiro de 1998. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Secretário A ministfação e Finanças