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norma nº 2947/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2947 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaAUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO
native_id5896

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.947 de 03/03/1998 [70 1
ms 6
AUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO 1 |
RÚBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de
recursos para pagamento de passagem aérea (ida e volta), em classe econômica, ao Sr.
Cleverson Bornatte, estudante do Colégio Agrícola Vidal Ramos, até os Estados Unidos da
América, para a realização de estágio de complementação do Curso Técnico em
Agropecuária, junto ao “Brasil Kokusai Noyukai”.
Parágrafo único - O valor da despesa prevista neste artigo, corresponde ao custo
máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O estágio será realizado pelo aluno acima mencionado, e terá duração de
13 (treze) meses, a contar de 09/03/1998.
Art. 3º - As demais despesas, com exceção da passagem constante no artigo 1º,
serão de inteira responsabilidade do estagiário.
Art. 4º - Após o término do estágio, o aluno prestará serviços gratuitamente, junto a
Secretaria de Agricultura do município, aplicando os conhecimentos adquiridos, por igual
prazo ao de duração do referido estágio.
Art. 5º - No caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, o estagiário
reembolsará integralmente as despesas do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do elemento Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente - 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 -
Despesas de Custeio - 3..1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 03 de março de 1998.
. ORLANDO LER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publjcada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 03/03/1998.
VV 941,56
IAS FREIBERGER
ADEMIR
, dminisfráção e Finarças
Secretário Mu

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