| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.947 de 03/03/1998 [70 1 ms 6 AUTORIZA AJUDA DE CUSTO A ESTAGIÁRIO 1 | RÚBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de recursos para pagamento de passagem aérea (ida e volta), em classe econômica, ao Sr. Cleverson Bornatte, estudante do Colégio Agrícola Vidal Ramos, até os Estados Unidos da América, para a realização de estágio de complementação do Curso Técnico em Agropecuária, junto ao “Brasil Kokusai Noyukai”. Parágrafo único - O valor da despesa prevista neste artigo, corresponde ao custo máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Art. 2º - O estágio será realizado pelo aluno acima mencionado, e terá duração de 13 (treze) meses, a contar de 09/03/1998. Art. 3º - As demais despesas, com exceção da passagem constante no artigo 1º, serão de inteira responsabilidade do estagiário. Art. 4º - Após o término do estágio, o aluno prestará serviços gratuitamente, junto a Secretaria de Agricultura do município, aplicando os conhecimentos adquiridos, por igual prazo ao de duração do referido estágio. Art. 5º - No caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, o estagiário reembolsará integralmente as despesas do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do elemento Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente - 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3..1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos. Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 03 de março de 1998. . ORLANDO LER Prefeito Esta Lei foi registrada e publjcada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 03/03/1998. VV 941,56 IAS FREIBERGER ADEMIR , dminisfráção e Finarças Secretário Mu