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norma nº 2949/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2949 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC
native_id5898

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE - FAX (047) 622-3011
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.949 de 03/03/1998
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Previdência do Estado de
Santa Catarina - Ipesc.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Ipesc referente os meses de julho
a novembro/97 e décimo terceiro salário de 1997 é de R$.292.727,10 (duzentos e
noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e dez centavos), que será
parcelado em no mínimo 36 (trinta e seis) parcelas, vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 03 de março de 1998.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 03/03/1998.
ADEMIR ELIAS FREIBERGER
Secretário Mun. Administração e Finanças

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