| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC |
| native_id | 5898 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE - FAX (047) 622-3011 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.949 de 03/03/1998 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Ipesc. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Ipesc referente os meses de julho a novembro/97 e décimo terceiro salário de 1997 é de R$.292.727,10 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e dez centavos), que será parcelado em no mínimo 36 (trinta e seis) parcelas, vinculadas no ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 03 de março de 1998. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 03/03/1998. ADEMIR ELIAS FREIBERGER Secretário Mun. Administração e Finanças