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norma nº 2948/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2948 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS E DE BARRACÃO INDUSTRIAL COM A EMPRESA TECNO WOOD LTDA. CGC 02.374.572/0001-86
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.948 DE 03/03/1998.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE
TERRAS E DE BARRACÃO INDUSTRIAL COM A EMPRESA TECNO WOOD
LTDA. CGC 02.374.572/0001-86. o —
MERO |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de ,
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu ed o
nome, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
contrato de Comodato pelo período de 2 (dois Janos, com a Empresa Tecno Wood
Ltda., para a utilização por esta, de uma área de terras com 15.000,00mZ(quinze
mil metros quadrados), situado no bairro Piedade, confrontando-se ao norte com
as terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 130,93 metros;
ao sul com as terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de
129,50 metros, à leste com as terras da Cooperativa Agro-Pecuária de Canoinhas
Ltda., na extensão de 115,19 metros e a oeste com a avenida Moisés Damaso, na
extensão de 115,19 metros.
Parágrafo único - A área objeto do Comodato, descrita no presente artigo
faz parte da área total de 50.165,20m2 (cinquenta mil, cento e sessenta e cinco
metros e vinte decímetros quadrados) matriculada no Cartório do Registro
Imobiliário da Comarca de Canoinhas, sob o nº 31979, área esta declarada de
utilidade pública pelo Decreto 24/89, cuja Imissão Provisória de Posse foi
determinada pelo Juiz de Direito da 2º Vara desta Comarca, às fls. 16 dos autos
1595001644.0.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, deverá ainda no prazo de 60
(sessenta) dias, promover na área a ser cedida, a edificação de um barracão
industrial pré-moldado, em alvenaria, medindo 40,00m x 25.00m = 1.000,00m2,
pé-direito com altura de 5,00 metros, piso de concreto, paredes de tijolos com
4,00 metros de altura.
Ar. 3º - O barracão acima descrito, e que deverá ser adquirido pelo
município, mediante os devidos trâmites legais, será igualmente cedido para uso
da Tecno Wood Ltda., passando a fazer parte integrante do imóvel, para todos os
fins e direitos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 4º - À cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, e do barracão
constante no artigo 2º, destina-se única e exclusivamente para as atividades
industriais da comodatária.
Ar. 5º - O prazo para execução e implantação do projeto específico,
obedecerá o seguinte cronograma :
|- o início das obras dar -se- á no prazo de 2 (dois ) meses a contar da data
de vigência desta Lei;
| - O término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos
90% (cinquenta por cento ) no prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data de
vigência desta Lei.
Hi - O prazo para conclusão do projeto será de 1 (um) ano, a contar da data
de vigência desta Lei.
Art. 6º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária
implantando projeto industrial que reverta na geração de empregos e incremento
na economia do Município, deverá o poder público, através de lei específica,
promover a doação da área descrita no artigo primeiro, e do barracão constante no
artigo 2º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 03 de março de 1998.
NG. ORLANDO KRADTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publica Ea Secretaria Municipal de Administração
e Finanças em 03/03/1998.
ADEM
Secretário Administração e Finanças

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