| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS E DE BARRACÃO INDUSTRIAL COM A EMPRESA TECNO WOOD LTDA. CGC 02.374.572/0001-86 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.948 DE 03/03/1998. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS E DE BARRACÃO INDUSTRIAL COM A EMPRESA TECNO WOOD LTDA. CGC 02.374.572/0001-86. o — MERO | O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de , Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu ed o nome, sanciono a seguinte LEI Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 2 (dois Janos, com a Empresa Tecno Wood Ltda., para a utilização por esta, de uma área de terras com 15.000,00mZ(quinze mil metros quadrados), situado no bairro Piedade, confrontando-se ao norte com as terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 130,93 metros; ao sul com as terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 129,50 metros, à leste com as terras da Cooperativa Agro-Pecuária de Canoinhas Ltda., na extensão de 115,19 metros e a oeste com a avenida Moisés Damaso, na extensão de 115,19 metros. Parágrafo único - A área objeto do Comodato, descrita no presente artigo faz parte da área total de 50.165,20m2 (cinquenta mil, cento e sessenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados) matriculada no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Canoinhas, sob o nº 31979, área esta declarada de utilidade pública pelo Decreto 24/89, cuja Imissão Provisória de Posse foi determinada pelo Juiz de Direito da 2º Vara desta Comarca, às fls. 16 dos autos 1595001644.0. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, deverá ainda no prazo de 60 (sessenta) dias, promover na área a ser cedida, a edificação de um barracão industrial pré-moldado, em alvenaria, medindo 40,00m x 25.00m = 1.000,00m2, pé-direito com altura de 5,00 metros, piso de concreto, paredes de tijolos com 4,00 metros de altura. Ar. 3º - O barracão acima descrito, e que deverá ser adquirido pelo município, mediante os devidos trâmites legais, será igualmente cedido para uso da Tecno Wood Ltda., passando a fazer parte integrante do imóvel, para todos os fins e direitos. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 Fone - (047) 622 3011 - Fax (047) 622 3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 4º - À cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, e do barracão constante no artigo 2º, destina-se única e exclusivamente para as atividades industriais da comodatária. Ar. 5º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma : |- o início das obras dar -se- á no prazo de 2 (dois ) meses a contar da data de vigência desta Lei; | - O término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 90% (cinquenta por cento ) no prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data de vigência desta Lei. Hi - O prazo para conclusão do projeto será de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 6º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantando projeto industrial que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro, e do barracão constante no artigo 2º. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 03 de março de 1998. NG. ORLANDO KRADTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publica Ea Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 03/03/1998. ADEM Secretário Administração e Finanças