| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 1998 |
| Date | 1998-03-13 |
| Ementa | ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 1º DA LEI 2.926 DE 12/12/1997 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.951 DE 13/03/98 ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 1º DA LEI 2.926 DE 1 2/12/1997 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O item Il, do artigo 1º, da Lei 2.926 de 12/12/1997, referente aos Contribuintes Comerciais e Industriais, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-(....) TS E II! - Contribuintes Comerciais e Industriais Faixa de Consumo Y% do Valor do Kwh/TIP O a 30 Kwh 2,50 31 a 50 Kwh 2,60 21 a 100 Kwh 2,70 101 a 200 Kwh 3,50 201 a 500 Kwh 9,20 201 a 1000 Kwh 17,00 acima de 1000 Kwh 34,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 13 de março de 1998. G. ORLANDO KRADYLER Prefeito Esta lei foi registrada e p blicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 13/03/98. Ê ca SÍ ELIAS PÉBIBERG É Sec. de Administré ão e Finafiças