| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E" E "F" DO INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI 2.824 DE 31/01/1997 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 CGCMF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.953 de 23/03/1998 ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” DO INCISO |, DO ARTIGO 1º DA LEI 2.824 DE 31/01/1997. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - As alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “f” do inciso | do Art. 1º da Lei nº 2.824 de 31/01/1997, passam a vigorar com a seguinte redação: | - Verba-hospedagem, devida por pernoite, já incluídos o café da manhã e taxa de serviço, sendo indenizadas nos seguintes valores, para os agentes políticos e servidores, sendo considerados para estes os valores iniciais dos respectivos cargos: INTERIOR CAPITAL DF/EXTERIOR a) - Prefeito R$.150,00 R$.195,00 R$.300,00 b) - Vice-Prefeito e Vereadores; R$.130,00 R$.169,00 R$.260,00 c) - Secretários, coordenadores, procurador R$.120,00 R$.136,00 R$.240,00 d) - Ass. de Imprensa, Ass. Administrativo Diretores, Servidores R$. 70,00 R$. 91,00 R$.140,00 do grupo ATS. e) - Servidores do grupo ATM. Servidores do /l ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 CGCMF 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC grupo SF. Tesoureiro, R$. 35,00 R$. 41,00 R$. 70,00 Chefe de setor f) - Demais servidores R$. 25,00 R$. 32,00 R$. 50,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 23 de março de 1998. ENG. ORLANDO KRALNLER Prefeito | Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/03/98.