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norma nº 2954/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2954 / 1998
Date 1998-03-23
EmentaPRORROGA PRAZO PARA O PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA
native_id5908

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.954 de 23/03/98
PRORROGA PRAZO PARA O PAGAMENTO DE
ALVARA DE LICENÇA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1998, o prazo para
pagamento da Taxa de licença para Localização e Funcionamento - ALVARA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 23 de março de 1998.
bi ORLANDO KRAUN.ER
Prefeito
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças em 23/03/98. )
WEZ
ADEMIR ELIAS FREIBERGER
Secretário Mun. Administragão e Finançás

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