| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL DE MARCELO MUNHOZ |
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do mn “* ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.959 DE 18/05/98 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL DE MARCELO MUNHOZ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 660,00mZ2(seiscentos e sessenta metros quadrados), situado no bairro Campo da Água Verde, constituída pelo lote nº 08 da quadra nº 1399, do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 045/92, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 20.331, para a Firma Mercantil Individual de Marcelo Munhoz inscrita no CGC/MF sob nº 01.620.730/0001-58 Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art 1º destina-se única e exclusivamente ampliação das instalações da indústria de artefatos de madeiras. Ar. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: |- o início das obras no prazo de 6 (Seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. IH - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º desta Lei. Art. 6º - Fica expressamente proibida a destinação total ou parcial do imóvel para fins residenciais. Art. 7º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da Doadora. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 18 de maio de 1998. ks cs KRANJTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/05/98.