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norma nº 2959/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2959 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL DE MARCELO MUNHOZ
native_id5909

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.959 DE 18/05/98
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FIRMA
MERCANTIL INDIVIDUAL DE MARCELO MUNHOZ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma
área de terras com 660,00mZ2(seiscentos e sessenta metros quadrados), situado
no bairro Campo da Água Verde, constituída pelo lote nº 08 da quadra nº 1399,
do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 045/92, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob o nº 20.331, para a Firma Mercantil Individual de Marcelo
Munhoz inscrita no CGC/MF sob nº 01.620.730/0001-58
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art 1º destina-se única e
exclusivamente ampliação das instalações da indústria de artefatos de madeiras.
Ar. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico,
obedecerá o cronograma seguinte:
|- o início das obras no prazo de 6 (Seis) meses a contar da data de
vigência desta Lei;
II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no
prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei.
IH - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de
vigência desta Lei.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel,
dar-se-á após a conclusão do projeto.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da
formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a
qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º
desta Lei.
Art. 6º - Fica expressamente proibida a destinação total ou parcial do
imóvel para fins residenciais.
Art. 7º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei,
implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da Doadora.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 18 de maio de 1998.
ks cs KRANJTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 18/05/98.

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