| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 1998 |
| Date | 1998-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA EFETUAR O TRANSPORTE ESCOLAR |
| native_id | 5917 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SG LEI Nº 2.955 de 26/03/1998 AUTORIZA EFETUAR O TRANSPORTE ESCOLAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte: LEI Executivo Municipal autorizado a efetuar O Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Fundamental da Rede Estadual. transporte escolar dos alunos do Ensino Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de março de 1998. (7 | É. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/03/1998. D