| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | FIXA PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS |
| native_id | 5920 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.960 de 18/05/98 FIXA PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 155 da Lei nº 1.919, de 30/12/1985, com a seguinte redação: “Art. 155... Parágrafo único —- As Certidões Negativas de Tributos Municipais serão emitidas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de maio de 1998. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças epm1 8/05/98.