br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2960/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2960 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaFIXA PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS
native_id5920

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.960 de 18/05/98
FIXA PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 155 da Lei nº 1.919, de
30/12/1985, com a seguinte redação:
“Art. 155...
Parágrafo único —- As Certidões Negativas de Tributos Municipais serão
emitidas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de maio de 1998.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças epm1 8/05/98.

open original →